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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Pg. 364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, porquanto a denúncia foi recebida em sessão extraordinária e não ordinária...; 5) a ausência de notificação do agravante quanto ao procedimento instaurado, no prazo legal de 3 (três) dias; 6... e suspensivo, de sorte que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo se...

Pg. 162. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2017

a licitação conforme inciso II , no art. 24 da Lei 8.666 /93. Rio Negro, 15 de Maio de 2017. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito... do Decreto-Lei 201 /67, foi realizado sorteio, respeitando a proporcionalidade partidária, na Sessão Ordinária do dia... dispensável a licitação conforme inciso II , no art. 24 da Lei 8.666 /...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000160119038001 MG

do Decreto Lei 201/67. Ademais, bradou que vereadores estavam impedidos e, por conseguinte, não poderiam participar... de qualquer indício de infração política administrativa. Discorreu sobre nulidade no procedimento, violação do artigo 5º, II.... O instituto da assistência é vedado no procedimento do mandado de se...

Reexame Necessário: REEX 15773372 PR 1577337-2 (Acórdão)

., inciso II do Decreto-lei n.º 201/67, estabelece, verbis: "Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela... NO ARTIGO 5º., INCISO II DO DECRETO-LEI N.º 201/67. ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE VERIFICADA... o devido processo legal, eis que não foi observado o rito do artigo 5º., inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076553920158260597 SP 1007655-39.2015.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000177621 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007655-39.2015.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que

Agravo de Instrumento: AI 14968062 PR 1496806-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leonildo Sandri, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460046 SC 2014/0003519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA ROSELLE GIUSTI E OUTRO(S) - SC019224 AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE MARAVILHA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ BERNARDI - SC019896 DECISÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0003519-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(2613) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

de defesa. E mais, da análise do caderno processual, observa-se que, após o protocolo das representações de fls. 22/41 em 22.11.10, foi realizada sessão ordinária no dia 4.12.10 (ata n. 2.863/10 -

Andamento do Processo n. 0005153-76.2012.8.16.0097 - Reexame Necessário - 07/03/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1577337-2 Reexame Necessário . Protocolo: 2016/222982. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

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