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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40832 MG 2013/0024607-0

. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. VOTAÇÕES SIMBÓLICAS DE ACORDO COM O ART. 5º , VI , DO DECRETO-LEI 201 /1967. NÃO... incompatibilidade entre o referido normativo e o artigo 5º , II , do Decreto-Lei n. 201 /1967 não se amolda ao vício suscitado... Municipal, deve ser nominal, nos termos do art. 5º , VI , do Decreto-le...

Andamento do Processo n. 1003786-97.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

, conforme alegado na inicial, o sorteio não segue à risca o rito previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67... tivessem definido os cargos por eleição. O Decreto-Lei 201/67 exige que a composição da comissão seja definida... dos cargos entre seus membros, conforme a previsão do Decreto-Lei. Todavia, a mer...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

o rito previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que é feito diretamente para o cargo... do requerimento, com efeito “ex nunc”.Por fim, atento aos termos dos artigos 497 e 537 do CPC, e, não se aplicando ao caso a ADC n.º... do Decreto-Lei. Todavia, a mera irregularidade da forma pela qual a Cas...

Pg. 1955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

entre o referido normativo e o artigo 5º , II , do Decreto-Lei n. 201 /1967 não se amolda ao vício suscitado e também pelo fato... da cassação por meio de escrutínio nominal, pois amparado no artigo 5º , VI , do Decreto-Lei n. 201 /1967; (c) a suspeição... do artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal porque ...

Pg. 6222. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

outrora impetrado, as alegações formuladas na inicial atribuem características de ilegalidade e abusividade aos atos praticados pelas autoridades coatoras indicadas na inicial, tecendo fundamentações

Pg. 1700. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

declarando a nulidade da decisão que deliberou pela instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade em desfavor do impetrante por decisão de maioria simples dos vereadores. Em

Pg. 1701. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

apesar de versar especificamente sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Presidente da República, deve ser também automaticamente estendida à imputações de idêntica natureza

Andamento do Processo n. 312453-34.2004.8.09.0083 - Anulatoria - 07/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312453-34.2004.8.09.0083 ( 200403124535 ) AUTOS NR. : 961 NATUREZA : ANULATORIA REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE GUARINOS REQUERENTE : JOSE RIBAMAR DE SOUZA MORAES ADV REQTE : 11023 GO

Pg. 1603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

PARA CASSACAO E MATERIA QUE NAO DEVE ACOLHIMENTO. EM PROEMIO, AVA LIO QUE O PODER LEGISLATIVO, SEJA A CAMARA DOS DEPUTADOS, SEJAM A S ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, E, PARTICULARMENTE, AS CAMARAS DE VER

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718374 SP 2015/0125214-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.374 - SP (2015/0125214-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALAN KARDEC DE MENDONCA AGRAVANTE : JOSE LAUDEMIRO ALVES AGRAVANTE : JOSE EURIPEDES DE SOUZA AGRAVANTE : ROBERTO SILVEIRA AGRAVANTE : SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO - SP020893 ARTHUR...

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