Art. 38, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00152302320054036100

dos arts. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e 1º, § 2º, do Decreto-lei 1.737/79. 4. A renúncia às instâncias... análise, desvirtuamento das regras contidas nos arts. 38, parágrafo único, …

Página 1192 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

administrativa. 2. Constitucionalidade do art. 38 da Lei 6.830/80. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação... voluntário decorre de lei (art. 38 da Lei 6.830/80) e do princípio da …

Página 1193 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, desvirtuamento das regras contidas nos arts. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e 1º, § 2º, do Decreto-lei 1.737/79. 6..., parágrafo único, da Lei 6.830/80 e 1º, § 2º, do Decreto-lei

Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

15983.720080/2018-10, por força parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80 c/c o parágrafo 2º do artigo 1º... da Leinº 6.830/80 c/c o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Leinº 1.737/79, …

Andamento do Processo n. 1022266-18.2019.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - 03/09/2019 do TJSP

: Constitucional e Tributário. Art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. Constitucionalidade. Precedentes do STF: AD Cosit 03/96... a orientação da norma inserta no art. 38, parágrafo único, da Le…

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

da norma inserta no art. 38 , parágrafo único , da Lei 6.830 /1980, razão pela qual é perfeitamente legal. 3. A cassação.... 38 , parágrafo único , da Lei 6.830 /1980. Constitucionalidade. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061191420164036105 SP

do parágrafo único do art. 38 da Lei6.830, de 1980. Não cabem, portanto, os recursos previstos nos §§ 9° e 10 do art... devidos. A matéria em questão encontra-se disciplinada no 1º, do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00306465120174039999 SP

na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/1980. V... Geral do Sistema de Tributação (fls. 479/480). Com efeito, o parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00306465120174039999 SP

. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/80 E ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. 1. A alegação de ausência... DA LEI 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, …

Andamento do Processo n. 1.826.743 - Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

e desistência do recurso interposto (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80..., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/80 E ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI