Art. 38 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Andamento do Processo n. 5469759.11.2019.8.09.0000 - 20/09/2019 do TJGO

do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 9º, I, § 3º e 38 da Lei 6.830/80. Cita que foi deferido pela 2ª..., determinando a não inscrição do suposto débito na dívida ativa, impedindo …

Página 853 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Judiciário lesão ouameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei6.830/80. Razoávela interpretação... ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543 - C, DO …

Página 3972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

deferimento de liminar. Inteligência do art. 38 da Lei n. 6830/80 e 151, II do CTN. O crédito tributário não se confunde... DESCRITAS NO ARTIGO 38 DA LEI 6.830/80 C/C O ARTIGO 151 DO CTN, O QUE NAO …

Página 2536 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 9º, I, § 3º e 38 da Lei 6.830/80. Cita que foi deferido pela 2ª... Câmara Cível, o efeito suspensivo em caso idêntico, relativo ao processo de …

Andamento do Processo n. 5003042-76.2019.4.02.5120 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TRF-2

dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80), alcançando tal competência as Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos...Andamento do Processo n. 5003042-76.2019.4.02.5120 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 5016789-03.2019.4.03.0000 - Tutela Cautelarantecedente - 19/09/2019 do TRF-3

em dívida ativa e consequente propositura da execução fiscal, consoante orientam as normas da Lei 6.830/80. 6. Ocorre... o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme artigos 4º, §2º, e …

Andamento do Processo n. 5422758.30.2019.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TJGO

Agravada.” Pondera: “a letra da Lei, em especial ao do artigo 38 da Lei 6.830 (LEF), não é capaz de promover o equilíbrio... entre as partes, uma vez que a parte Agravada continuará, e poderá a …

Andamento do Processo n. 1000282-89.2019.8.11.0093 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais... expressamente previstas em lei (artigo 141, do CTN), sendo …

Página 889 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

em cadastros de inadimplentes, conforme artigos 4º, §2º, e 38 da LEF e artigo 7º da Lei 10.522/2002. 8. No caso, não há... do depósito do montante integral impede a Fazenda Pública de promover a exe…

Página 8013 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

SINGULAR. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO NO VALOR DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... integral da sanção administrativa pecuniária que lhe fora imposta, …