Artigo 38 da Lei nº 6.830 de Outubro de 2010

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Ação Anulatória de Débitos Fiscais - II

presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO... equivocado e viola expressamente o disposto no artigo 8º do Decreto-L…

Ação Anulatória de Débito Fiscal

. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de São... De acordo com o art. 150, I, da CF/88, é vedado aos Entes tributantes, …

Andamento do Processo n. 0014205-91.1995.4.03.6110 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TRF-3

do quantumda exação questionada. Comefeito, o pedido do agravante se opõe ao texto expresso da lei, pois o art. 38 da Lei6.830...-se de decisão proferida emsede de execução fiscal, cabívela …

Página 391 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

disposto no artigo 38, caput, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... administrativa de natureza não­tributária imposta no Auto de Infração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015673-56.2020.8.26.0053 SP 1015673-56.2020.8.26.0053

, extinguindo as com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830 /80. Recurso tempestivo e bem processado (fls. 381/382) PODER JUDICIÁRIO... de dispositivos da antiga norma que tratava da matéria (Decreto-Lei n…

Andamento do Processo n. 5002114-67.2019.4.02.5107 - Execução Fiscal - 23/09/2020 do TRF-2

do débito desta execução fiscal. Citem-se, nos termos do art. 7º, da Lei n. 6.830/80, por correios. 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Boletim: 2020508405..., regidas pela Lei 6.830/1…

Andamento do Processo n. 9000092-90.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJAL

, a jurisprudência é farta quanto a isso, mormente porque se considera a especialidade da Lei de Execução Fiscal , que exige... ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA …

Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

exigido pelo artigo 38 da Lei n. 6.830/80, bem como atentando que o extrato do auto de infração exibido a fl. 19 refere... do artigo 38 da LF 6.830/80, regra que estabelece autêntica condição de …

Página 2784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

da personalidade jurídica, no entanto, o CPC somente é aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei 6.830/1980... da execução fiscal 0016371-84.2011.4.02.5101, que reconheceu a existência …

Página 159 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

E 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 919, §1º, DO CPC/2015, QUE EXIGEM, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, A GARANTIA... do juízo para impugnar a execução, a jurisprudência é farta quanto a isso, …