Artigo 38 da Lei nº 6.830 de Outubro de 2010

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Página 1567 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0000027-41.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002439 AUTOR: EDGAR OLIVEIRA SANTOS (SP149039 - GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

naqueles autos. 2. Esclareço as partes que o processo de conhecimento nº 1001105-13.2018.8.26.0568 encontra-se EXTINTO, motivo pelo qual o prosseguimento, se o caso, deverá ocorrer no presente…

Página 301 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

ultrapassada, seja provido o recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça, esclarecendo que deixa de realizar o preparo recursal por não possuir condições financeiras (art.101, §1º, do…

Contestação - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins de Cemig Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins de Cemig Distribuição contra União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins de Cemig Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4005336-94.2021.8.04.0000 AM 4005336-94.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO…

Página 3294 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

normas procedimentais, por se sentir lesado; ademais, conforme entendimento jurisprudencial e exegese do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON,…

Contestação - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica de Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Mandado de Segurança Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2021 Valor da causa: Partes:…