Artigo 38 da Lei nº 6.830 de Outubro de 2010

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Ref. Execução Fiscal n. . , já qualificado nos autos do processo de número indicado…

Petição - Ação Concurso de Credores

EXCELENTÍSSIMO(A) SEBHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO . FORO CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES. "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR REINALDO MILUZZI DA C. 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Processo n° COMERCIAL CIRÚRGICA…

Andamento do Processo n. 1005527-52.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1005527-52.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - Petição intermediária - Trianon Empreendimentos Imobiliários Ltda - TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propõe a presente AÇÃO ANULATÓRIA…

Andamento do Processo n. 1005527-52.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1005527-52.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - Petição intermediária - Trianon Empreendimentos Imobiliários Ltda - TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propõe a presente AÇÃO ANULATÓRIA…

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Obrigação - Carlos Eduardo Vargas da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por Carlos Eduardo Vargas da Silva em face da Municipalidade de Tatuí, com fundamento…

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

de conexão com ação anulatória de débito impossibilidade de reunião dos processos, ante a diversidade de rito executivo fiscal não pode ser suspenso antes de garantida a execução por penhora, caução…

Página 9143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás PROCESSO Nº 5381317-76.2020.8.09.0051 A princípio a aplicação da multa questionada se pautou na legislação…

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2ec9ae proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos em razão do pedido de…

Andamento do Processo n. 0010051-24.2022.5.03.0153 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010051-24.2022.5.03.0153 AUTOR HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS ADVOGADO JOAO VICTOR OLIVEIRA VELOSO GONCALVES (OAB: 198739/MG) ADVOGADO PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB:…