Artigo 40 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 40. O provimento dos cargos da classe inicial de agente-fiscal do Impôsto de Renda será efetuado mediante concurso público de provas, com exigência de diploma de bacharel em Ciências Contábeis ou de título equivalente, vedada a nomeação em caráter interino e mantidos os níveis 14 e 18 nas classes da respectiva série.
Parágrafo único. Dentro de 60 (sessenta) dias da data desta lei o Departamento Administrativo do Serviço Público abrirá inscrição para o concurso previsto neste artigo, a ser realizado com a colaboração da divisão do Impôsto de Renda, do Ministério da Fazenda.

Andamento do Processo n. 0005660-97.2015.8.10.0000 - Ação Rescisória - 12/08/2015 do TJMA

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 32293/2015 (0005660-97.2015.8.10.0000) - SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescidente : Raimundo Soares Cunha e Silva Advogado (s) : Thiago Henrique…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Agosto de 2015

Advogado (s) : Evaldo Martins Ferreira Junior 2º Apelante : Instituto Metodista de Ensino Superior Advogado : Roberto Alves da Silva 1ª Apelada : Instituto Metodista de Ensino Superior Advogado :…

Página 450 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Setembro de 2013

desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 156-159).Ambas as partes foram intimadas para dizerem de seu interesse na produção de provas, mas apenas os autores se manifestaram, ocasião em que…

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado