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24 de novembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Andamento do Processo n. 1002867-50.2017.8.26.0584 - Mandado de Segurança - 24/11/2017 do TJSP

seja apenas finalmente deferida [art. 7º, III, da Lei 12.016/09]. Insurge-se o impetrante, Prefeito Municipal..., do Dec-Lei n. 201/67, com a finalidade, a toda evidência, de desautorizar a redução da base numérica da qual se calculará...], com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Seg...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

substituição do vereador impedido por seu suplente [II], regra em conformidade com o art. 5º, I, do Dec-Lei n. 201/67...º, III, da Lei 12.016/09]. Insurge-se o impetrante, Prefeito Municipal, contra o recebimento de denúncia..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pess...

Pg. 245. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

. 396, inciso IX e art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei201/67. O Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba... Rezende do PCdoB, e tendo em vista o disposto no art. 5°, incisos III e IV, do DecretoLei201/67, INTIMO... Rico, n° 231, Jd. São Luiz – Santana de Parnaíba/ SP, na forma do art. 5° inciso V,...

Pg. 136. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2017

. Ao exmo Sr SÉRGIO MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES Prefeito de Muaná-PA. Com base nos incisos III e IV, Artigo 5º , do Decreto...-lei 201 /67, e ante o insucesso na sua localização em Muaná, vem reagendar-se sua audiência, ficando V Exa... DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 38º , VII , da Lei Federal n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709041 RS 2017/0168217-2

DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO INC. VII DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 201 /67 NÃO EXTRAPOLADO... do prazo de 90 dias previsto no inc. VII do art. 5º do Decreto-Lei 201 /67 restou tumultuada, tendo sido por diversas vezes... de Vereadores, pela prática das infrações político-administrativ...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO INC. VII DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 201 /67 NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO... do art. 5º do Decreto-Lei 201 /67 restou tumultuada, tendo sido por diversas vezes interrompida. Deste modo... a parte ora Agravante que houve ofensa ao art. 4º, VII, do Decreto 201/67,...

Pg. 4114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, nos idos de 2005 a 2007, o prazo de 90 9 dias previsto no inc. VII do art. 5º do Decreto-Lei n 201 /67, para a Comissão... do Decreto-Lei 201 /67. 9 O reinicio dos trabalhos se deu no dia 21.05.2007, sendo computado, então, o 71... judicial (MS n 034/1.060002176-8). Até tal 2 data haviam transcorridos 70 dias dos ...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/11/2017

-Lei 201 /67, c/c com art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município, com vistas a reduzir o número de testemunhas arroladas... do dia 30/11/2017, deverá apresentar as suas alegações finais, no prazo de 05 dias, na forma do art. 5º , V , do Decreto-Lei... devidamente intimado do despacho de fls. 742, a fim de adotar as prov...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/11/2017

de adotar as providências prescritas no art. 5º , III , do Decreto-Lei 201 /67, c/c com art. 80, IV, da Lei Orgânica... prazo de 05 dias, na forma do art. 5º , V , do Decreto-Lei 201 /67.Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.” Aragarças/ GO... do despacho de fls. 742, a fim de adotar as providências prescritas no art. 5º ...

Pg. 272. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

, inciso IX e art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei201/67. O Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba--SP, no..., na forma do art. 5°, inciso V, do Decreto-Lei201/67 c.c art. 396, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara de Santana...°, incisos III e IV, do Decreto-Lei201/67, INTIMO-O, sobre a des...

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