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24 de junho de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Andamento do Processo n. 2016/0171553-5 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

de Justiça. Sustenta-se a violação do artigo 5º , inciso IV , do Decreto-Lei n. 201 /67. Em linhas prefaciais, insta salientar.... 5º , IV , do Decreto Lei n. 201 /67, alega, a título de negativa de vigência de lei federal, que: a) a decisão.... ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201 /67. CERCEAMENTO...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

). Sustentando violação ao arts. 535 , I e II , do Código de Processo civil de 1973 e ao art. 5º , IV , do Decreto Lei n. 201... com invocação a LC 64 /90. Manutenção da decisão agravada. Teoricamente, a LC 64 /90 não contempla os casos do art. 4º... do DL 201 /67, como causas de inexigibilidade. Recurso a que se ne...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

de Justiça. Sustenta-se a violação do artigo 5º , inciso IV , do Decreto-Lei n. 201 /67. Em linhas prefaciais, insta.... ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201 /67. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE... Legislat...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do art. 5º, inciso IV do Decreto Lei 201/67 e art. 396, inciso VIII, alínea “h”, do Regimento Interno, de modo...”, conforme o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, na medida em que há o risco do impetrante ser cassado...: NELSON FRANCO - 5ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento 2101...

Pg. 364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, porquanto a denúncia foi recebida em sessão extraordinária e não ordinária...; 5) a ausência de notificação do agravante quanto ao procedimento instaurado, no prazo legal de 3 (três) dias; 6... e suspensivo, de sorte que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo se...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

. IRREGULARIDADE SANADA.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO DENUNCIADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5, INCISO IV DO DECRETO LEI 201/67.NOTIFICAÇÃO REGULAR. DENUNCIA EM... MARIANA.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 002/2012 E POSTERIORMENTE SUSPENSO PELO DECRETO 007/2013. ALEGADA.....

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51067 MG 2016/0123483-2

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DENEGADA. I - Em observância ao disposto no art. 5 , III, do DL n.° 201/67, à Comissão Processante cabe apenas enviar... a Comissão Processante, o que, como assegura o art. 5 , IV, do DL n.° 201/67. poderá ser posteriormente requerido... de Segurança, interposto, em 15/09/2015, por ROBERTO SALES , com fundamento no ar...

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Pg. 1838. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

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