Art. 37, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20159938820198260000 SP 2015993-88.2019.8.26.0000

, que a execução fiscal é processada nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 6.830 /80, bem como do art. 37 , §§ 1º , 2º e 4º , da Lei... de Justiça nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1340553 RS 2012/0169193-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…

Andamento do Processo n. 0963265-61.2015.8.05.0146 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/09/2018 do TJBA

ADV: ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB 27134DP/E), SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB 26474DP/E), MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA (OAB 17265/BA), EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB…

Página 966 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2018

ADV: ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB 27134DP/E), SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB 26474DP/E), MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA (OAB 17265/BA), EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0002073-31.2010.4.01.3200

aos arts. 14 e 37, parágrafo único, da Lei 6.830/80; 5º, 10 e 18, do Decreto 4.034/2001, ao argumento de que somente..., da Lei 6.830/80; 5º, 10 e 18, do Decreto 4.034/2001, ao argumento de que …

Andamento do Processo n. 0002073-31.2010.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 19/04/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0002073-31.2010.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.32.00.001493-3/AM : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

Página 6324 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2018

Numeração Única: 0002073-31.2010.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.32.00.001493-3/AM : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0048042-06.1998.8.17.0001 - Execução Fiscal - 14/03/2018 do TJPE

Processo Nº: 0048042-06.1998.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 198429250 Autor: Prefeitura da Cidade do Recife Réu: Clube Libano Brasileiro Advogado: PE020189 - LUIZ ALBERTO GALLINDO…

Andamento do Processo n. 0000722-66.2012.805.0109 - Execução de Título Extrajudicial - 14/03/2018 do TJBA

0000722-66.2012.805.0109 - Execução de Título Extrajudicial Autor (s): A Fundação Nacional De Saúde - Funasa. Advogado (s): Nadja Nerissa Melati Reu (s): Alberto Pereira De Santana. Despacho: "VISTOS…

Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Março de 2018

consta do AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E MANDADO DE INTIMAÇÃO de fls. 07 dos autos (primeiro volume), datado de 05/07/2000. O exequente, às fls.597 dos autos (3º volume), requereu o…