particular, o atendimento do art. 3º do Decreto por parte dos órgãos/ entidades. Isto posto, informamos a seguir Relatório Comparativo acompanhado da relação de processos que não foram registrados no…
Artigo 66 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar,
Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão partes do recinto da sessão e abrir-se-á uma discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação.
Página 6 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Abril de 2018
Dados: ......... (informar o documento que consolidou as informações) 3.13. Tomadas de Contas Especiais anexadas aos autos: (§ 1°, do art. 3º do Decreto nº 7.501/2011) Constam as seguintes…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…