Artigo 39 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 39. Não será concedida a medida liminar em mandado de segurança, impetrado contra a Fazenda Nacional, em decorrência da aplicação da presente lei.
(Revogado pela Lei nº 4.862, de 1965)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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68.419/71; Lei n°4.156/62, art. 4º modificado pela Lei n° 5.073/66 c/c Lei4357/64, art. 39; Decreto-lei 1512/76, art. 2º... ADVOCATÍCIOS. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2013

testemunhas, no máximo de três, independentemente de prévio depósito do rol. 6. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intimem-se. Processo 0800617-85.2013.8.12.0025 - Procedimento…

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2013

o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 10. c) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ã) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico,…

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2013

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Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Junho de 2013

RELAÇÃO Nº 0056/2013 Processo 0000276-45.2006.8.12.0023 (023.06.000276-2) - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça Embargte: Marcelo Bastos Ferraz - Embargdo: Menezes & Barbosa Ltda -…

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2012

Adv: PAULO TADEU HAENDCHEN Adv: JORGE TALMO DE ARAÚJO MORAESIntimação das partes da r. sentença prolatada de fls. 40: Expeça-se o necessário para que o exequente levante a importância existente em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26153 PR 2007.70.00.026153-9

D.E. Publicado em 07/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.026153-9/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

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