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22 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. X da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Andamento do Processo n. 1001305-31.2015.8.26.0566 - Ação Civil Pública - 06/06/2017 do TJSP

administrativa prevista no artigo 4º , incisos VIII e X , do Decreto-Lei 201 /67. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP... pessoal do Município de São Carlos, na pessoa do senhor Prefeito Municipal para que, no prazo máximo de trinta dias, comprove... CARIOBA ATTANASIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

, ainda, de configuração da infração político administrativa prevista no artigo 4º, incisos VIII e X, do Decreto-Lei 201/67. - ADV... RELAÇÃO 0113/2017 Processo 0000868-51.2008.8.26.0566 (566.01.2008.000868) - Procedimento Sumário - Pagamento - Fazenda..., CPF 742.235.348-15 e Maria Aparecida Pilegi, CPF 07...

Pg. 1061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

suspensão do processo de cassação do mandato de Prefeito, com fundamento no artigo 4º, inciso X, do Decreto-lei 201/67. A r... Federal do Tema 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso.... Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21950247320168260000 SP 2195024-73.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217234 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto n. 10.791 (processo digital). Agravo de Instrumento Processo nº

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3372 BARRO - CE

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA C. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULA O DECRETO LEGISLATIVO SUSPENSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O acórdão regional considerou o candidato co...

Andamento do Processo n. 33-72.2016.6.06.0092 - Recurso Especial Eleitoral - 23/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 76/2017 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 33-72.2016.6.06.0092 CLASSE 32 BARRO CEARÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: José Marquinélio Tavares Advogados:

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

em que a Corte de origem reformou a sentença para indeferir o registro do candidato. Ante a relevância dos argumentos postos nos agravos regimentais, inclusive no que diz respeito à contrariedade da

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3372 BARRO - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 33-72.2016.6.06.0092 - CLASSE 32 - BARRO - CEARÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: José Marquinélio Tavares

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160219556000 MG

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA OS ATOS DAS COMISSÕES PROCESSANTES Nº 002 E

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 689085620168260000 SP 0068908-56.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000079044 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº

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