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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. X da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

-PMLP-Contratada-Ronivaldo Benedito Vacari Me-Objeto-Concessão de uso de exploração de bem público da Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros “ Amadeu Meucci “- Valor do aluguel mensal-R$

Pg. 49. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/10/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017. Vila Velha RESUMO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 155/2014. PROCESSO Nº 30.272/2014. DAS partes: PMVV X CICLO ESTRUTURAS MODULARES LTDA-ME. Do

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2017

jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TRE/RO. Consoante consignei na decisão agravada, os julgados paradigmas invocados pelos agravantes não têm similitude tática com o caso dos

Andamento do Processo n. 2173428-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

, por infração ao art. 4º, VI, VIII e X, do Decreto-Lei 201/67. A decisão foi lançada nos seguintes termos: “(...) Entendendo..., tampouco na chamada do suplente à votação, com arrimo na previsão do art. 5º, I, do Decreto-lei 201/67. Consigno, no..., de modo que, de acordo com o art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201...

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Legislativo 1.544, que cassou seu mandato de Prefeito Municipal, por infração ao art. 4º, VI, VIII e X, do Decreto-Lei... 201/67. A decisão foi lançada nos seguintes termos: “(...) Entendendo-se a edição do Decreto-lei 201/67 sob a égide... que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 1032606-14.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

de Sorocaba, que cassou o mandato do Prefeito, por infração ao art. 4º, incisos VI, VIII e X, do Decreto-lei 201/67. In... da Prefeitura) e X (proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo), do art. 4º, do Decreto-lei 201/67... de defesa, bem observado o rito previsto no inciso V, do art. 5º,...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

do Prefeito, por infração ao art. 4º, incisos VI, VIII e X, do Decreto-lei 201/67. In limine, postula a suspenção... incompatível com a dignidade e o decoro do cargo), do art. 4º, do Decreto-lei 201/67, em face de denúncia apresentada... previsão do art. 5º, V, do Decreto-lei 201/67. Às fls. 101/102, o requer...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo), do art. 4º, do Decreto-lei 201/67, em face de denúncia... seu direito de voto, em nítida afronta ao Decreto-Lei 201/67. Afirma, no mais, que imediatamente foi convocado seu suplente... ao art. 98, §3º da Lei Federal 8.112/90 (com redação dada pela Lei...

Pg. 9. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 28/08/2017

, tendo infringido o disposto no inciso X, do artigo 4º, do Decreto-Lei 201/1967”, por 14 (quatorze) votos favoráveis..., assim como o disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto Lei 201/1967, e CONSIDERANDO o Processo de Cassação do Prefeito Sr. José... de Sorocaba, tendo infringido o disposto nos incisos VII e ...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/08/2017

Lei 201/67. 8.8.2 Determinações: 1) A execução orçamentária deve obedecer ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I... elétrica, no valor de R$ 51,91, caracterizando dispêndio sem caráter público, contrariando o artigo 4º, VII e X do Decreto... conhecimento; 8.9.3 a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal d...

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