Art. 37 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.

Andamento do Processo n. 0002182-47.2003.8.26.0456 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002182-47.2003.8.26.0456 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TJSP Processo 0002182...-47.2003.8.26.0456 (456.01.2003.002182) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - …

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de Couros Ltda - Diante da concordância da parte executada, julgo extinta a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980..., estando a FESP isenta de custas nos termos do art. 6º da Lei

Andamento do Processo n. 1007006-59.2017.8.11.0003 - 13/09/2019 do TJMT

: MARIZA PIMENTEL (EXECUTADO) CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ITINERANTE (CPC, ART. 204) CITAÇÃO E DEMAIS ATOS – EXECUÇÃO FISCAL PRAZO...Andamento do Processo n. 1007006-59.2017.8.11.0003 - 13/09/2019 do …

Página 477 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

PRECATÓRIA CÍVEL ITINERANTE (CPC, ART. 204) CITAÇÃO E DEMAIS ATOS – EXECUÇÃO FISCAL PRAZO PARA CUMPRIMENTO 30 DIAS...-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I. Citação Citação …

Andamento do Processo n. 1006685-53.2019.8.11.0003 - 12/09/2019 do TJMT

o débito no prazo de 05 cinco dias (Art. 8° da Lei 6.830/80), ou garantir a execução nomeando, inclusive, bens a penhora... DA COMARCA DE CUIABÁ – MT DADOS DE ORIGEM DO PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 1000771-42.2018.8.11.0003 - 11/09/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 1000771-42.2018.8.11.0003 - 11/09/2019 do TJMT Intimação Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL... E DEMAIS ATOS – EXECUÇÃO FISCAL PRAZO PARA CUMPRIMENTO 30 DIAS DEPRECANTE: JUÍZO …

Página 403 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2019

(CPC, ART. 204) CITAÇÃO E DEMAIS ATOS – EXECUÇÃO FISCAL PRAZO PARA CUMPRIMENTO 30 DIAS DEPRECANTE: JUÍZO DA COMARCA...: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 1000771-42.2018.8.11.0003 Parte(s) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01940439020048190001

POR MAIS DE DEZ ANOS. HIPÓTESE DISTINTA DO ART. 40, DA LEI . 6.830/80 (LEF). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 25 E 40... do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e, por conseguinte, do …

Andamento do Processo n. 1004712-68.2016.8.11.0003 - 02/09/2019 do TJMT

prazo de 05 cinco dias (Art. 8° da Lei 6.830/80), ou garantir a execução nomeando, inclusive, bens a penhora, observada... LTDA - ME (EXECUTADO) CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ITINERANTE (CPC, ART. 204) …

Página 594 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2019

-se (o)a executado(a) para pagar o débito no prazo de 05 cinco dias (Art. 8° da Lei 6.830/80), ou garantir a execução nomeando... do pagamento de custas ou emolumentos (art. 37 da LEF). e) …