Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. IX da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

Andamento do Processo n. 0002370-53.2016.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0002370-53.2016.8.10.0028 (23702016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CRISTIANE TRANCOSO DE CAMPOS DAMIÃO

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2016

REU: BANCO PANAMERICANO S/A D E S P A C H O Vistos etc., Devido ao decurso temporal sem impulso oficial e manifestação da parte interessada, DETERMINO à Secretaria Judicial que INTIME a parte

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070628320148260099 SP 1007062-83.2014.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000368739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007062-83.2014.8.26.0099, da

Andamento do Processo n. 0700117-74.2015.8.02.0039 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJAL

ADV: GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB 5865/AL), FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO (OAB 5589/AL), SAVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL), RODRIGO ARAÚJO CAMPOS (OAB 8544/AL), YURI DE PONTES CEZARIO

Pg. 274. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/05/2016

condições da suspensão condicional do processo, consoante o art. 89, § 5ºda Lei 9.099/95.. Após o trânsito em julgado desta decisão oficie-se o Instituto de Identificação para a adoção das medidas

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/05/2016

Traipu. (pp.01/13).Ademais, cumpre destacar, que é atribuição do juiz, conforme disposto no art. 7°, inciso II, da Lei 12.016/09, dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa

Pg. 19. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/02/2016

poderá ser adquirido no setor de licitações, no retrocitado endereço, no horário das 08h:00min às 14h:00min. Humaitá (AM), 26 de fevereiro de 2016. JURANDIR NUNES PEIXOTO Presidente da CPL. Publicado

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/07/2015

- Agroexport Trading e Agronegócios S.A. - (continuação) meses e prazo máximo de 72 meses a um custo mensal de 2,5% a 2013 2012 Descrição Encargos Moeda Vencimento 2013 2012 3 3 ACC (a) 3,10 a 3,95%

Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

RELAÇÃO Nº 0279/2015 ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA (OAB 12087/ AL) - Processo 0000455-26.2014.8.02.0039 - Procedimento Sumário - Indenização

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2015

e prefeita do município de Traipu/AL. Aduz o Autor que a Ré viajou para os Estados Unidos, ficando fora do território do município por mais de (quinze) dias, sem que houvesse autorização da Câmara

×