Art. 36 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Andamento do Processo n. 1.810.835 - Recurso Especial - 02/09/2019 do STJ

de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80): (...) Caso seja reconhecido como não devido o tributo, o valor depositado deve... Fiscal (Lei 6.830 /80). In casu, reconheceu-se apenas que o Distrito …

Página 4711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 VI, do CTN, 36, §2º, da Lei 6.830/1980; 2º, 141 e 492 do CPC... dos recursos em separado. 1. Recurso Especial do Distrito Federal …

Página 318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

, de sublinhar-se que, na espécie, além de os bens ofertados não atenderem a ordem prevista no art. 11 da Lei . 6.830/80... art. 835 do NCPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80, podendo haver a recusa …

Andamento do Processo n. 8008324-58.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal (1116) [icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias] - 16/07/2019 do TJBA

da Lei . 6.830/80, e realização de Bacenjud. Decido. Inicialmente, cumpre informar que, após consulta no SAJ, restou... art. 835 do NCPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80, podendo haver a recusa do …

Página 151 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

necessária a garantia do juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Com efeito, a LEF tem rito especial...: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. …

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

, código 811-4, em qualquer agência da rede bancária conveniada, nos termos do artigo 36 da Lei 6.830/80 e Portaria... de cumprimento de sentença para prosseguir nos autos da ação de execução de …

Página 410 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2018

o abandono de causa e extinguiu a execução fiscal. Assevera o apelante que a execução somente pode ser extinta em razão..., passo ao julgamento monocrático do mérito, com amparo no art. 932, VIII, …

Andamento do Processo n. 0014922.53.2013.8.13.0325 - 19/10/2018 do TJMG

00014 - 0014922.53.2013.8.13.0325 Exeqüente: Ief Instituto Estadual de Florestas; Executado: Antonio Carlos Meira Santos Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015 dia (s). "(...)…

Página 2 da Itamarandiba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Outubro de 2018

EXECUÇÃO FISCAL 00014 - 0014922.53.2013.8.13.0325 Exeqüente: Ief Instituto Estadual de Florestas; Executado: Antonio Carlos Meira Santos Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015…

Andamento do Processo n. 0037288-39.2011.8.24.0038 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJSC

12.Apelação Cível - 0037288-39.2011.8.24.0038 - Joinville Apelante : Imperial Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda Advogado : Ronivon Nascimento Batista (20266/SC) Advogado : Joaquim Cercal Neto…