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22 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. VIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

Andamento do Processo n. 1001305-31.2015.8.26.0566 - Ação Civil Pública - 06/06/2017 do TJSP

administrativa prevista no artigo 4º , incisos VIII e X , do Decreto-Lei 201 /67. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP... pessoal do Município de São Carlos, na pessoa do senhor Prefeito Municipal para que, no prazo máximo de trinta dias, comprove... CARIOBA ATTANASIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

, ainda, de configuração da infração político administrativa prevista no artigo 4º, incisos VIII e X, do Decreto-Lei 201/67. - ADV... RELAÇÃO 0113/2017 Processo 0000868-51.2008.8.26.0566 (566.01.2008.000868) - Procedimento Sumário - Pagamento - Fazenda..., CPF 742.235.348-15 e Maria Aparecida Pilegi, CPF 07...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 73550 BOM PRINCÍPIO - RS

. VII e VIII , do Decreto-Lei n. 201 /67, todos voltados à exigência de regular desempenho do mandato pelo Chefe... adequadamente fundamentada, tendo reconhecido o ilícito previsto no Decreto-lei n. 201 /67, que remete à Lei Orgânica... jurídicos tutelados nos arts. 7º, incs. XVII e XVIII, 126 e 127, inc. I e IV, da Le...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 73635 BOM PRINCÍPIO - RS

e XVIII, 126 e 127, inc. I e IV, da Lei Orgânica Municipal e art. 4º, inc. VII e VIII, do Decreto-Lei n. 201/67...-administrativa prevista no Decreto-lei n. 201/67, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, impõe... o ilícito previsto no Decreto-lei n. 201/67, que remete à Lei Orgânica do Município na ...

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

por prática de infrações previstas no art. 4º , VII e VIII , do Decreto-Lei 201 /67, que por sua vez também se encontram... de Montenegro/RS decretou perda de mandato de prefeito do agravante com base em dispositivos do DL 201 /67, e não da Lei... que o decreto legislativo dispôs que a cassação se deu pelas infrações ...

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

de ciclovia sem parecer do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - art. 4º , inciso VII , do DL 201 /67; 2... devidamente cadastrado no Conselho Profissional competente - art. 4º , inciso VII , do DL 201 /67; ["] 4 - Construção... 201 /67; 5 - Compra de"tartarugas"ou"calotas"mediante indevida dispensa d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22169614220168260000 SP 2216961-42.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2216961-42.2016.8.26.0000, da Comarca de Assis,

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3372 BARRO - CE

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA C. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULA O DECRETO LEGISLATIVO SUSPENSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O acórdão regional considerou o candidato co...

Andamento do Processo n. 33-72.2016.6.06.0092 - Recurso Especial Eleitoral - 23/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 76/2017 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 33-72.2016.6.06.0092 CLASSE 32 BARRO CEARÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: José Marquinélio Tavares Advogados:

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

em que a Corte de origem reformou a sentença para indeferir o registro do candidato. Ante a relevância dos argumentos postos nos agravos regimentais, inclusive no que diz respeito à contrariedade da

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