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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. VIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

Pg. 1699. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Processo: 5409015.03.2017.8.09.0006 Promovente: ARIVART ALVES SOUSA

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

-PMLP-Contratada-Ronivaldo Benedito Vacari Me-Objeto-Concessão de uso de exploração de bem público da Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros “ Amadeu Meucci “- Valor do aluguel mensal-R$

Pg. 197. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 26/10/2017

ACOMPANHA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do Promotor Público Fernando Krebs, já se posicionou através da Portaria nº 33/2017, a qual tem por finalidade

Pg. 49. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/10/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017. Vila Velha RESUMO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 155/2014. PROCESSO Nº 30.272/2014. DAS partes: PMVV X CICLO ESTRUTURAS MODULARES LTDA-ME. Do

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2017

jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TRE/RO. Consoante consignei na decisão agravada, os julgados paradigmas invocados pelos agravantes não têm similitude tática com o caso dos

Inteiro Teor. : 8004945120168120003 MS 0800494-51.2016.8.12.0003

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de setembro de 2017 3ª Câmara Cível Remessa Necessária - Nº 0800494-51.2016.8.12.0003 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado

Andamento do Processo n. 2173428-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2173428-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

recursal até o julgamento, pelo C. STJ, do Repetitivo supramencionado, ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Observo, ad cautelam, que a suspensão ora determinada não repercute

Andamento do Processo n. 1032606-14.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1032606-14.2017.8.26.0602 (apensado ao processo 1032441-64.2017.8.26.0602) - Procedimento Comum -Recondução - Jose Antonio Caldini Crespo - Câmara Municipal de Sorocaba - Vistos. 1 -

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

RIBEIRO SENTEIO ANTUNES (OAB 327868/SP), TATIANA DEFACIO CAMPOS CENCI (OAB 367325/SP) Processo 1032399-83.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Ernestina Jesuina Lucio

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