Art. 35 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

Andamento do Processo n. 0900012-39.2018.8.24.0058 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJSC

Catarina - Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, com fulcro no art... do disposto no art. 35, “h”, da LCE 156/97. Deixo de condenar em honorários …

Andamento do Processo n. 0900034-97.2018.8.24.0058 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJSC

art. 35, “h”, da LCE 156/97. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da vedação contida no art. 55 da Lei n... Oribka - Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos …

Andamento do Processo n. 0900038-37.2018.8.24.0058 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJSC

da LEF, além do disposto no art. 35, “h”, da LCE 156/97. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da vedação... contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. …

Andamento do Processo n. 0900044-44.2018.8.24.0058 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJSC

os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.... Sem custas, diante da isenção legal, conforme art. 39 da LEF, além do disposto …

Andamento do Processo n. 0900054-88.2018.8.24.0058 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJSC

Catarina - Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, com fulcro no art... do disposto no art. 35, “h”, da LCE 156/97. Deixo de condenar em honorários …

Página 1654 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

. 27, da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 35, “h”, da LCE 156/97). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada...-mínimo. Sem custas e honorários, diante da isenção legal (art. 55 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00208661620118260302 SP 0020866-16.2011.8.26.0302

Lei Federal . 6.830/1980): TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA... o relatório. Passa-se a analisar o recurso. DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Dispõe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00203534820118260302 SP 0020353-48.2011.8.26.0302

-se a analisar o recurso. DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Dispõe o artigo 40 da Lei Federal 6.830/80: Art. 40 - O Juiz... . 6.830/1980): TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08000505520118240004 Araranguá 0800050-55.2011.8.24.0004

exequente, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80 e no art. 35 da LCE 156/97. Condeno...-55.2011.8.24.0004 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba EXECUÇAO

Andamento do Processo n. 0303068-66.2017.8.24.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Atos Administrativos - 03/09/2019 do TJSC

e considerando a isenção legal da Fazenda Pública (art. 39 da LEF c/c art. 35, h, da LCE/156). Remetam-se os autos àquele... Paim - Autor: José Luiz Paim - Ante o exposto, julgo procedente o feito, …