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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/06/2017

proferido pela Câmara dos Vereadores, conforme disposição contida no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967... 101/2000, especialmente aquelas previstas no caput do art. 9º; ARQUIVAR os presentes autos, na forma do artigo 330, inciso... 00412/2017-1 , no sentido de que este Tribunal emita o PARECER DE ALER...

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2017

”, em julgamento proferido pela Câmara dos Vereadores, conforme disposição contida no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201... do agente que lhe der causa, conforme disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art...° da Lei Complementar n. 101/2000. ARQUIVAR os autos, na forma do...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2017

proferido pela Câmara dos Vereadores, conforme disposição contida no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967...., conforme disposto no art. 59 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). É o relatório . FUNDAMENTAÇÃO Compulsando acuradamente..., com base no artigo 59 da LC 101/2000 - LRF. DISPOSITIVO Assim, à luz d...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2017

dos Vereadores, conforme disposição contida no artigo 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967. Sala das Sessões, 7... 9º da Lei Complementar Federal 101/2000, sob pena de multa prevista no inciso II, do artigo 135, da Lei Complementar... disposição do artigo 5º, inciso III, c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 73550 BOM PRINCÍPIO - RS

. VII e VIII , do Decreto-Lei n. 201 /67, todos voltados à exigência de regular desempenho do mandato pelo Chefe... adequadamente fundamentada, tendo reconhecido o ilícito previsto no Decreto-lei n. 201 /67, que remete à Lei Orgânica... jurídicos tutelados nos arts. 7º, incs. XVII e XVIII, 126 e 127, inc. I e IV, da Le...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 73635 BOM PRINCÍPIO - RS

e XVIII, 126 e 127, inc. I e IV, da Lei Orgânica Municipal e art. 4º, inc. VII e VIII, do Decreto-Lei n. 201/67...-administrativa prevista no Decreto-lei n. 201/67, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, impõe... o ilícito previsto no Decreto-lei n. 201/67, que remete à Lei Orgânica do Município na ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 959035

apresentada, considerando infringidos os incisos VII, VIII e X do art. 4º do DL 201/67, e pela determinação de imediato envio... de valor histórico. VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei 8.883, de 1994) Depreende-se do artigo 25 acima transcrito... com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Le...

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

por prática de infrações previstas no art. 4º , VII e VIII , do Decreto-Lei 201 /67, que por sua vez também se encontram... de Montenegro/RS decretou perda de mandato de prefeito do agravante com base em dispositivos do DL 201 /67, e não da Lei... que o decreto legislativo dispôs que a cassação se deu pelas infrações ...

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

de ciclovia sem parecer do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - art. 4º , inciso VII , do DL 201 /67; 2... devidamente cadastrado no Conselho Profissional competente - art. 4º , inciso VII , do DL 201 /67; ["] 4 - Construção... 201 /67; 5 - Compra de"tartarugas"ou"calotas"mediante indevida dispensa d...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3372 BARRO - CE

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA C. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULA O DECRETO LEGISLATIVO SUSPENSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O acórdão regional considerou o candidato co...

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