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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

-PMLP-Contratada-Ronivaldo Benedito Vacari Me-Objeto-Concessão de uso de exploração de bem público da Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros “ Amadeu Meucci “- Valor do aluguel mensal-R$

Pg. 190. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 26/10/2017

político-administrativas tipificadas no inciso VII do art. 4º do Decreto Lei 201/67, qual seja, omissão na prática de ato da sua competência; sugerindo a incursão também no disposto no mesmo artigo

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2017

da Silva, Prefeito Municipal de Marataízes, nos termos do § 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; e expedir DETERMINAÇÃO para que adote as medidas constantes na Lei Complementar

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2017

ção administrativa e implicará sanção de multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e

Pg. 49. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/10/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017. Vila Velha RESUMO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 155/2014. PROCESSO Nº 30.272/2014. DAS partes: PMVV X CICLO ESTRUTURAS MODULARES LTDA-ME. Do

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/10/2017

no art. 59 § 1º, inciso I a lV, da LC 101/00, a emissão de PARECER DE ALERTA . RREO-LRFWeb-Anexo de Metas Fiscais (Art. 59, § 1º, incisos I a IV, da LC 101/2000) Período Meta (R$) Realizado (R$) META

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/10/2017

Silva. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES Presidente DECISÃO TC 3953/2017-8 – 2ª CÂMARA PROCESSO TC- 6.243/2017-6 CLASSIFICAÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE GESTORA

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2017

jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TRE/RO. Consoante consignei na decisão agravada, os julgados paradigmas invocados pelos agravantes não têm similitude tática com o caso dos

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/10/2017

TOTAL 1.032.916,66 514.554,50 1.3. CITAR , solidariamente, o Sr. Ivan Carlini, Presidente da Câmara Municipal à época, para que no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis (art. 56, II da LCE nº

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/10/2017

Responsável: Edélio Francisco Guedes RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 3º BIMESTRE DE 2017 – EMITIR ALERTA – DETERMINAÇÃO O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO 1

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