Art. 34, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Página 494 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

Ltda - Vistos. Vistos. Ao embargado/executado para manifestação em 10 dias (art. 34, §3º, da lei 6830/80). Após... - Guia DARE) R$ 132,65 Fundamento legal: Art. 4º, III, da lei estadual

Andamento do Processo n. 0000564-13.2007.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

os presentes embargos infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê...

Andamento do Processo n. 0002740-62.2007.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

os presentes embargos infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê...

Andamento do Processo n. 0004155-75.2010.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

embargos infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa...

Andamento do Processo n. 0004616-13.2011.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Comarcas...

Andamento do Processo n. 0004755-62.2011.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem...

Andamento do Processo n. 0004985-07.2011.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem...

Andamento do Processo n. 0000328-61.2007.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

os presentes embargos infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0003690-32.2011.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

embargos infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa...

Andamento do Processo n. 0004176-17.2011.8.19.0039 - 23/08/2019 do TJRJ

infringentes, com fulcro no art. 34, § 3º, da lei 6830/80.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem...