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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. VI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/02/2017

Subcategoria: Pensão Exercício: 2015 Interessados: Yuri Simpson Lobato, Gestor(a); Daniel Oliveira Fernandes de Souza, Interessado(a); Jaqueline de Araujo Gomes Prazeres, Interessado(a); Rayssa

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/02/2017

Processo: 13735/16 Jurisdicionado: Paraíba Previdência Subcategoria: Aposentadoria Exercício: 2015 Interessados: Yuri Simpson Lobato, Gestor(a); Celia Maria de Lucena, Interessado(a); Daniel Oliveira

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2016

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016. EVALDO DE SOUZA GOMES Prefeito Municipal de Lábrea Publicado por: José Hélio Camurça Código Identificador: E9EB99AD ESTADO DO

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2016

CONVOCAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA CONVOCAÇÃO . O Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA,

Pg. 25. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/08/2016

14 de julho de 2016, a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim(MA) nos termos da Lei Orgânica Municipal combinado com o Regimento Interno desta Casa e Decreto-Lei 201/67, deliberou, pela maioria absoluta

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2016

Interno desta Casa e Decreto-Lei 201/67, deliberou, pela maioria absoluta de seus parlamentares, pelo recebimento da Denúncia ofertada pelo Senhor Luis Carlos Oliveira Ferreira em desfavor do Sr.

Pg. 27. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/07/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO EXTRATO DO CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO CONTRATADO: ALEXSON DA SILVA ALVES (A. S. A. PRODUÇÕES) OBJETO : Contratação de

Andamento do Processo n. 47440-40.2016.8.06.0114/0 - Mandado de Segurança - 11/07/2016 do DJCE

1) 47440-40.2016.8.06.0114/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.: CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA IMPETRANTE.: GUSTAVO AUGUSTO LIMA BISNETO . ”DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em conclusão.

Pg. 561. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2016

instrução para o dia 12.07.2016, próxima terça-feira. É o relato, em síntese. Passo à analise do pedido de liminar. De saída, cumpre consignar que o controle jurisdicional dos atos praticados pelos

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/03/2016

Licitação localizado no Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS. Edital: O presente edital estará à disposição dos interessados no

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