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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. VI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

Andamento do Processo n. 2173428-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

, por infração ao art. 4º, VI, VIII e X, do Decreto-Lei 201/67. A decisão foi lançada nos seguintes termos: “(...) Entendendo..., de modo que, de acordo com o art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201/67, seriam necessários, no mínimo, 14 votos (2/3) para..., tampouco na chamada do suplente à votação, com arrimo na previsã...

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

de anular o Decreto Legislativo 1.544, que cassou seu mandato de Prefeito Municipal, por infração ao art. 4º , VI... , VIII e X , do Decreto-Lei 201 /67. A decisão foi lançada nos seguintes termos: “(...) Entendendo-se a edição... do Decreto-lei 201 /67 sob a égide do regime militar ditatorial, compreende-se ...

Andamento do Processo n. 1032606-14.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

de Sorocaba, que cassou o mandato do Prefeito, por infração ao art. 4º, incisos VI, VIII e X, do Decreto-lei 201/67. In... da Prefeitura) e X (proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo), do art. 4º, do Decreto-lei 201/67... de defesa, bem observado o rito previsto no inciso V, do art. 5º,...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

do Prefeito, por infração ao art. 4º, incisos VI, VIII e X, do Decreto-lei 201/67. In limine, postula a suspenção... incompatível com a dignidade e o decoro do cargo), do art. 4º, do Decreto-lei 201/67, em face de denúncia apresentada... previsão do art. 5º, V, do Decreto-lei 201/67. Às fls. 101/102, o requer...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/02/2017

Subcategoria: Pensão Exercício: 2015 Interessados: Yuri Simpson Lobato, Gestor(a); Daniel Oliveira Fernandes de Souza, Interessado(a); Jaqueline de Araujo Gomes Prazeres, Interessado(a); Rayssa

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/02/2017

Processo: 13735/16 Jurisdicionado: Paraíba Previdência Subcategoria: Aposentadoria Exercício: 2015 Interessados: Yuri Simpson Lobato, Gestor(a); Celia Maria de Lucena, Interessado(a); Daniel Oliveira

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2016

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016. EVALDO DE SOUZA GOMES Prefeito Municipal de Lábrea Publicado por: José Hélio Camurça Código Identificador: E9EB99AD ESTADO DO

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2016

CONVOCAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA CONVOCAÇÃO . O Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA,

Pg. 25. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/08/2016

14 de julho de 2016, a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim(MA) nos termos da Lei Orgânica Municipal combinado com o Regimento Interno desta Casa e Decreto-Lei 201/67, deliberou, pela maioria absoluta

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2016

Interno desta Casa e Decreto-Lei 201/67, deliberou, pela maioria absoluta de seus parlamentares, pelo recebimento da Denúncia ofertada pelo Senhor Luis Carlos Oliveira Ferreira em desfavor do Sr.

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