Art. 34, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

Página 504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do § 2º do artigo 34 da LEF. Int. Araraquara,11/09/2019 - ADV: RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP) Processo 1512683.... - ADV: CRISTINA CARNEIRO BORGES (OAB 90948/SP) Processo …

Página 184 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

conhecido. Com efeito, o art. 34 , caput, da Lei n.º 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal – LEF ) vaticina que "[d... DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0404/2019 Processo 1003398-60.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - R.... Ao embargado para contra-razões, nos termos do § 2º do artigo 34 da LEF. Int. …

Andamento do Processo n. 2080326-49.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJSP

GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80... DA LEI 6.830/80 HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O VALOR DA CAUSA É SUPERIOR AO …

Página 2871 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 34, § 2º DA LEI 6.830/80 HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O VALOR DA CAUSA É... DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080326-49.2019.8.26.0000 SP 2080326-49.2019.8.26.0000

, 1.023, 219, 224, 231 e 183 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 34, § 2º da lei 6.830/80 – Hipótese, porém... de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência do art. 34 da Lei

Página 3414 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, 1.023 , 219 , 224 , 231 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 34 , § 2º DA LEI 6.830 /80.NO CASO DOS AUTOS... ARTIGO 11 , § 1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ARTIGO 835 , INCISO X DO …

Página 2158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

e, diante da tempestividade do recurso tirado (de 10 dias, conforme § 2º do art 34 da Lei 6.830/80), RECEBO os embargos... da tempestividade do recurso tirado (de 10 dias, conforme § 2º do art 34

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080732-70.2019.8.26.0000 SP 2080732-70.2019.8.26.0000

de Processo Civil de 2015 e artigo 34, § 2º da lei 6.830/80. No caso dos autos, o Procurador Municipal teve vista dos autos... Público 02/09/2019 - 2/9/2019 Eurípedes Faim TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00394644520078060001 CE 0039464-45.2007.8.06.0001

A teor do art. 514, inciso II, 536, 540, 541, inciso III, do Código, do art. 34 , § 2º , da Lei 6.830 e do art. 42 da Lei... ainda o Enunciado 476 dos Processualistas Civil: “(art. 1.024, § 5º) …