Apelação Cível n° 2017.003867-8 - Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN Apelante: Luana Pedrosa Bruno Moura Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB 3640/RN) Apelado: Município de…
Artigo 63 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.
Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0029050-21.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029050-21.2019.1.00.0000
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, praticados no âmbito da …
Andamento do Processo n. 36.685 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/11/2019 do STF
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.685 (980) ORIGEM : 36685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV ADV.(A/S) :…
Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019
o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete , é certo, a regras…
Página 8294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019
Senado Federal - se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170827018005 MG
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL. INSTALAÇAO DE COMISSAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170917280003 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170800007004 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1032441-64.2017.8.26.0602 SP 1032441-64.2017.8.26.0602
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000925105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1032441-64.2017.8.26.0602, da Comarca…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170751978002 MG
Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade... de Frutal, que reitera o quórum exigido na expressa dicção do art. 5º, II do …