Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.
Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.
Apelação Cível n° 2017.003867-8 - Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN Apelante: Luana Pedrosa Bruno Moura Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB 3640/RN) Apelado: Município de…
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, praticados no âmbito da …
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.685 (980) ORIGEM : 36685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV ADV.(A/S) :…
o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete , é certo, a regras…
Senado Federal - se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente…
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL. INSTALAÇAO DE COMISSAO…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000925105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1032441-64.2017.8.26.0602, da Comarca…
Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo63, ambos da Lei1.079/50. Impossibilidade... de Frutal, que reitera o quórum exigido na expressa dicção do art. 5º, II do …