Artigo 63 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.
Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

D E C I S A O A Procuradoria-Geral da República assim descreveu a história deste processo: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA e JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO …

Andamento do Processo n. 37.083 - Mandado de Segurança - 04/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 (855) ORIGEM : 37083 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do ‘impeachment’, seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170038678 RN

Apelação Cível n° 2017.003867-8 - Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN Apelante: Luana Pedrosa Bruno Moura Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB 3640/RN) Apelado: Município de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0029050-21.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029050-21.2019.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, praticados no âmbito da …

Andamento do Processo n. 36.685 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/11/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.685 (980) ORIGEM : 36685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV ADV.(A/S) :…

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019

o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete , é certo, a regras…

Página 8294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

Senado Federal - se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170827018005 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL. INSTALAÇAO DE COMISSAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170917280003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DECORRENTE DE LIMINAR EM…