Art. 63 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.
Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.
MANDADO DE SEGURANÇA 34.728 (539) ORIGEM : 34728 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
àquelas previstas no artigo 36 da Lei nº 1.079/50. Ocorre que este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nº 21.623/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso , já entendeu que os
Processo Nº 0000455-48.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: TRIBUNAL PLENO Ementa E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL
judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão
PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA
Processante Daniel Martins Cunha, Nilsen Castelo de Vasconcelos e, ainda, Jorge Marques Prazeres estariam impossibilitados de compô-la por terem feito denúncia junto ao MPPA que deflagrou medidas
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente e do Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no qual se sustenta a ocorrência, no âmbito da Representação nº 01/2015, de impedimento/suspeição do Senador Randolfe Rodrigues, membro integran...
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.173 (875) ORIGEM : MS - 34173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR DE SOUZA CUNHA (31546/DF) DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e