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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 63 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 63 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.

Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4554820168030000 AP

Processo Nº 0000455-48.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: TRIBUNAL PLENO Ementa E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE

Andamento do Processo n. 00471732720158140067 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão

Andamento do Processo n. 00021249420148140067 - 08/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2016

Processante Daniel Martins Cunha, Nilsen Castelo de Vasconcelos e, ainda, Jorge Marques Prazeres estariam impossibilitados de compô-la por terem feito denúncia junto ao MPPA que deflagrou medidas

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34173 DF - DISTRITO FEDERAL 4000240-70.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no qual se sustenta a ocorrência, no âmbito da Representação nº 01/2015, de impedimento/suspeição do Senador Randolfe Rodrigues, membro integran...

Andamento do Processo n. 34.173 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 05/05/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.173 (875) ORIGEM : MS - 34173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR DE SOUZA CUNHA (31546/DF) DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34064 DF - DISTRITO FEDERAL 0043334-39.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam in...

Andamento do Processo n. 34.064 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/03/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.064 (494) ORIGEM : MS - 34064 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ

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