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24 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

Pg. 80. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

ao artigo 168 da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o STF já devolveu alguns recursos de idêntica controvérsia a este, a exemplo do RE 144.612/2015 e 160.044/2015, determinando

Andamento do Processo n. 1003884-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 03/08/2017 do TJSP

-A, da Lei Orgânica do Município, repetidos nos incisos IV e V, do art. 4º, do Dec.-Lei 201/67. No mesmo ato, a CEI..., por afronta ao devido processo legal, ante a inobservância do rito estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei 201/67, no....O Decreto-Lei 201/67 estabelece que as infrações político-administrativas ...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

-A, da Lei Orgânica do Município, repetidos nos incisos IV e V, do art. 4º, do Dec.-Lei 201/67. No mesmo ato, a CEI recomendou à... do mesmo Regimento Interno, com o art. 5º do Decreto-lei 201/67 e com o art. 86 da Constituição Federal, devendo ser aplicado subsidiariamente, somente naquilo que for compatível..., eq...

Andamento do Processo n. 15.860/2015 - Procedimento Investigatório Criminal - 11/07/2016 do TJMA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº 15.860/2015 Requerente : Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça : Francisco das Chagas Barros de Sousa Requerido : Humberto Ivar Araújo

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2016

Cuidam os autos de denúncia aforada pelo Ministério Público em desfavor de Humberto Ivar Araújo Coutinho , ex-prefeito do Município de Caxias, MA, a quem é imputada a prática do ilícito previsto no

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2014

artigo 3º - a Comissão Processante criada através da presente resolução, findo o prazo dos seus trabalhos, apresentará relatório conclusivo circunstanciado, sugerindo e determinando as medidas que o

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2014

Mello, julgamento em 16-9-2008,Segunda Turma,DJEde 27-2-2009). No mesmo sentido:Ext 1.126, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-09, Plenário,DJEde 11-12-09. Não é demasiado ressaltar o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081040008393001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO.

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2012

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esta decisão, frise-se mais uma vez, não questiona - e nem poderá questionar - o acerto ou desacerto do ato colegiado, ora promanado da

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2004

LRF, art. 5º, § 2º. Não constar separadamente na LOA e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública. Cassação do mandato. DEL 201, art. 4º, inc. V. LRF, art. 5º, § 3º. Superar a

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