Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

Andamento do Processo n. 15.860/2015 - Procedimento Investigatório Criminal - 11/07/2016 do TJMA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº 15.860/2015 Requerente : Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça : Francisco das Chagas Barros de Sousa Requerido : Humberto Ivar Araújo

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2016

Cuidam os autos de denúncia aforada pelo Ministério Público em desfavor de Humberto Ivar Araújo Coutinho , ex-prefeito do Município de Caxias, MA, a quem é imputada a prática do ilícito previsto no

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2014

artigo 3º - a Comissão Processante criada através da presente resolução, findo o prazo dos seus trabalhos, apresentará relatório conclusivo circunstanciado, sugerindo e determinando as medidas que o

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2014

Mello, julgamento em 16-9-2008,Segunda Turma,DJEde 27-2-2009). No mesmo sentido:Ext 1.126, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-09, Plenário,DJEde 11-12-09. Não é demasiado ressaltar o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081040008393001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO.

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2012

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esta decisão, frise-se mais uma vez, não questiona - e nem poderá questionar - o acerto ou desacerto do ato colegiado, ora promanado da

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2004

LRF, art. 5º, § 2º. Não constar separadamente na LOA e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública. Cassação do mandato. DEL 201, art. 4º, inc. V. LRF, art. 5º, § 3º. Superar a

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2004

5.4 MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 HABITANTES Quadro 4 PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO BIMESTRAL ANEXOS D E M O N S T R AT I V O S I II X Balanço Orçamentário Demonstrativo da Execução das

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2005

LRF, art. 5º, § 4º. Consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Cassação do mandato. DEL 201, art. 4º, inciso V. LRF, art. 5º, § 5º. Consignar na LOA dotação para

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2005

II X Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino PERÍODO PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO Jan/Fev Jan/Abr

×