Art. 34, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

Andamento do Processo n. 0020146-61.2007.8.19.0083 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

fiscal ¿de alçada¿. Previsão legal inserta no art. 34 , caput e § 1º , da Lei 6.830 /1980. Em razão da extinção da ORTN... DE APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Comarca de Japeri. Pretensão …

Andamento do Processo n. 7005817-31.2019.8.22.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJRO

DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação...), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de …

Andamento do Processo n. 7005781-86.2019.8.22.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJRO

DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação...), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de …

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 34 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede...Pg. 388. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 489 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA RECURSAL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830 /80 - LEF : "DAS... legal inserta no art. 34 , caput e § 1º , da Lei 6.830 /1980. …

Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

e § 1º , da Lei 6.830 /1980. Em razão da extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser obtido a partir da aplicação... do feito, ante o reconhecimento da prescrição. Execução fiscal ¿de alçada¿. …

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

fiscal ¿de alçada¿. Previsão legal inserta no art. 34 , caput e § 1º , da Lei 6.830 /1980. Em razão da extinção... NA PEÇA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO. 373 , INCISO I , DO NCPC . APLICAÇÃO DO …

Página 1447 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação...), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de …

Página 1450 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação...), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de …

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. CRÉDITO REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004, 2005 E 2006. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80... consolidado na ADI 4357/DF quanto à inconstitucionalidade da norma do art.…