Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 62, § 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação.

§ 2º Ao defensor nomeado será, facultado o exame de tôdas as peças do processo.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×