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22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

Pg. 80. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

ao artigo 168 da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o STF já devolveu alguns recursos de idêntica controvérsia a este, a exemplo do RE 144.612/2015 e 160.044/2015, determinando

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

-PMLP-Contratada-Ronivaldo Benedito Vacari Me-Objeto-Concessão de uso de exploração de bem público da Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros “ Amadeu Meucci “- Valor do aluguel mensal-R$

Andamento do Processo n. 1003884-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 03/08/2017 do TJSP

-A, da Lei Orgânica do Município, repetidos nos incisos IV e V, do art. 4º, do Dec.-Lei 201/67. No mesmo ato, a CEI..., por afronta ao devido processo legal, ante a inobservância do rito estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei 201/67, no....O Decreto-Lei 201/67 estabelece que as infrações político-administrativas ...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

-A, da Lei Orgânica do Município, repetidos nos incisos IV e V, do art. 4º, do Dec.-Lei 201/67. No mesmo ato, a CEI recomendou à... do mesmo Regimento Interno, com o art. 5º do Decreto-lei 201/67 e com o art. 86 da Constituição Federal, devendo ser aplicado subsidiariamente, somente naquilo que for compatível..., eq...

Andamento do Processo n. 0001161-65.2014.8.10.0110 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001161-65.2014.8.10.0110 (11612014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

documentais1) PARECER DA PRESIDENTE DA CPL (Rosynilde Teixeira Gomes) (fls. 293/294) considerando a natureza do objeto a LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA na modalidade TOMADA DE PREÇOS cujo tipo a ser adotado

Andamento do Processo n. 0001594-98.2017.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 04/07/2017 do TJAP

político-administrativas descritas nos incisos III, IV, VII, IX e X do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967. E, segundo se extrai... IMPEDIDOS DE VOTAR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 201/67... que o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967 estabelece que o ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/07/2017

de infrações político-administrativas descritas nos incisos III, IV, VII, IX e X do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967. E, segundo... do Decreto-Lei 201/1967, que tem o seguinte enunciado: "Art. 5º. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela...) É verdade que o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/196...

Andamento do Processo n. 1003884-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1003884-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Atos Processuais - Francisco Pereira de Sousa - Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá/SP - Vistos, em saneador,Nos autos do

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

- as peças que forem digitalizadas serão arquivadas em cartório, em pastas individuais, organizadas pelo número do processo. Após, tornem os autos à sua tramitação da forma eletrônica.Intime-se. -

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