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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

Andamento do Processo n. 1003884-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1003884-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Atos Processuais - Francisco Pereira de Sousa - Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá/SP - Vistos, em saneador,Nos autos do

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

- as peças que forem digitalizadas serão arquivadas em cartório, em pastas individuais, organizadas pelo número do processo. Após, tornem os autos à sua tramitação da forma eletrônica.Intime-se. -

Andamento do Processo n. 1006606-14.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1006606-14.2014.8.26.0462 (apensado ao processo 1003884-07.2014.8.26.0462) - Procedimento Comum -Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Pereira de Sousa - Câmara Municipal de Estância

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

do processo nº 1006606-14, o autor pretende a declaração de nulidade do mesmo Decreto Legislativo. Contudo, alega: a) o desrespeito às normas penais obrigatórias privativas da União, mediante a

Andamento do Processo n. 15.860/2015 - Procedimento Investigatório Criminal - 11/07/2016 do TJMA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº 15.860/2015 Requerente : Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça : Francisco das Chagas Barros de Sousa Requerido : Humberto Ivar Araújo

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2016

Cuidam os autos de denúncia aforada pelo Ministério Público em desfavor de Humberto Ivar Araújo Coutinho , ex-prefeito do Município de Caxias, MA, a quem é imputada a prática do ilícito previsto no

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/02/2016

foi colocado em votação a segunda infração, do Parecer nº 02/2016; da Nona Comissão Processante, referente a denúncia de nº 10/2015; o Prefeito de Novo Progresso-PA, Senhor Joviano José de Almeida

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/02/2016

O plenário da Câmara Municipal de Novo Progresso/PA aprovou e a sua mesa diretora, no uso de suas atribuições legais, promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica cassado o mandato de

Pg. 196. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/09/2015

. . Prefeitura de Traipu PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU EXTRATO DE CONTRATO PROCEDIMENTO LICITATORIO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2015 Contratante: Prefeitura Municipal de Traipu - CGC. Nº

Pg. 4. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/09/2015

. . Prefeitura de Traipu PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU EXTRATO DE CONTRATO PROCEDIMENTO LICITATORIO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2015 Contratante: Prefeitura Municipal de Traipu - CGC. Nº

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