Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Publicação do processo nº 1020784-86.2021.8.26.0602 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1020784-86.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

reajuste. Juros de mora e correção monetária nos termos do decidido nos Temas 810, do STF e 905, do STJ, até a entrada em vigor da EC 113/21, especialmente o disposto no item 3.2, do Tema XXXXX/STJ:…
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Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
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Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. A controvérsia cinge-se na apuração da responsabilidade do Município réu por acidente de trânsito sofrido pela autora, CINEA LEON DOS SANTOS MELO, quando…
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Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ APELADO: AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL OAB/RJ-090699 Relator: JDS. DES. MARIA…
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Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001". 4. A…
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Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, após o ajuizamento da Execução Fiscal, é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido é…
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Publicação do processo nº 1506694-96.2022.8.26.0079 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 1506694-96.2022.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 1500671-08.2020.8.26.0079 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 1500671-08.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 2199070-27.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2199070-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…