Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

. 31/33, pleiteando que, caso tenha a presente ação o valor de alçada (artigo 34 , Lei 6.830 /80), seja o presente recebido... como RECURSO DE APELAÇÃO. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830 /80, das …

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

INFRINGENTES (fls. 48/58). Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830 /80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções... o pagamento noticiado pela exequente (fls. 66), JULGO EXTINTA a ex…

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

o valor de alçada (artigo 34 , Lei 6.830 /80), seja o presente recebido como recurso de apelação. Nos termos do artigo... 34 da Lei 6.830 /80, das sentenças de primeira instância proferidas em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15009472520188260268 SP 1500947-25.2018.8.26.0268

- ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover... a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039497320198260123 SP 1003949-73.2019.8.26.0123

do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi... na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art.…

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

o reexame necessário (artigo 34, da Lei 6.830/80) ou a condenação nas verbas de sucumbência. Custas processuais..., da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente execução. Dispenso a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200370542001 MG

artigo 34 da Lei 6.830/80, somente são admitidos os embargos infringentes e de declaração.> APELAÇAO CÍVEL ... da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei 6.830/80. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200367829001 MG

. 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) assim dispõe em seu artigo 34 : "Das sentenças de primeira instância proferidas... artigo 34 da Lei 6.830 /80, somente são admitidos os embargos infringentes e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200361731001 MG

. 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) assim dispõe em seu artigo 34 : "Das sentenças de primeira instância proferidas... artigo 34 da Lei 6.830 /80, somente são admitidos os embargos infringentes e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00037279020108110015 MT

contemplada no artigo 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal . Inicialmente, cumpre-me evidenciar que a Lei 6.830 /80... DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA …