2- Apelação Cível Nº 0012229-93.2006.8.08.0030 (030060122295) LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE APTE MUNICIPIO DE LINHARES Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES…
Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Andamento do Processo n. 1586721-09.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1586721-09.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yolanda Brianese Jamelario - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela…
Andamento do Processo n. 1563274-21.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1563274-21.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Anastacio Empreend Imob e Participacoes Ltda - Vistos. Pede a parte executada o reconhecimento da…
Andamento do Processo n. 1502148-85.2017.8.26.0236 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1502148-85.2017.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Vistos. A presente execução fiscal foi ajuizada para a satisfação de crédito que agora, por…
Andamento do Processo n. 1502288-22.2017.8.26.0236 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1502288-22.2017.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Vistos. A presente execução fiscal foi ajuizada para a satisfação de crédito que agora, por…
Andamento do Processo n. 1016275-38.2021.8.26.0562 - Alvará Judicial - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1016275-38.2021.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Durval Garcia Junior - Vistos. Os autos não podem tramitar sob o rito do alvará. A expedição de alvará sem…
Andamento do Processo n. 1500745-31.2016.8.26.0070 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1500745-31.2016.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Antonio Marin Neto - Vistos. 1) Haja vista a tempestividade (certidão retro) e cabimento nos…
Andamento do Processo n. 1500472-72.2020.8.26.0115 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP
Processo 1500472-72.2020.8.26.0115 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - E.S.T. - Vistos. Recebo os embargos infringentes…
Andamento do Processo n. 2298668-56.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP
Nº 2298668-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 2299075-62.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP
Nº 2299075-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…