apreciado a regra do art. 223, §1º, do CPC de 2015 à luz da Lei Federal nº 11.419/06, que conferiu oficialidade às... na hipótese do art. 34 da LEF - omisso quanto ao prequestionamento, na vigência …
Art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Andamento do Processo n. 0020146-61.2007.8.19.0083 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
fiscal ¿de alçada¿. Previsão legal inserta no art. 34 , caput e § 1º , da Lei nº 6.830 /1980. Em razão da extinção da ORTN... DE APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Comarca de Japeri. Pretensão …
Andamento do Processo n. 0016810-49.2007.8.19.0083 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
ao de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, que, em dezembro de 2007, equivalia a R$559,36. À época do ajuizamento..., inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei …
Andamento do Processo n. 0004723-25.1999.8.19.0024 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80.... 34 da Lei nº 6.830 /80, segundo o qual contra as sentenças prolatadas nas …
Andamento do Processo n. 0003847-02.2001.8.19.0024 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
de se reconhecer o descabimento da interposição do recurso de apelação cível.2. Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830 /80, segundo... APELADO: JOSE ALFENAS VELOSO Relator: DES. MÔNICA DE FARIA …
Andamento do Processo n. 0016401-73.2007.8.19.0083 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
de apelação cível.2. Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830 /80, segundo o qual nas execuções fiscais de valor igual... DE OLIVEIRA APELADO: FRANCISCO C.DA SILVA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS …
Andamento do Processo n. 0000971-74.2001.8.19.0024 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
de se reconhecer o descabimento da interposição do recurso de apelação cível.2. Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830 /80, segundo... APELADO: ADEMILTON GONÇALVES Relator: DES. MÔNICA DE FARIA …
Andamento do Processo n. 1504641-96.2018.8.26.0075 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP
de admissibilidade. II - O segundo ponto, trata-se do disposto no artigo 34 , da Lei nº 6.830 /80, a Lei das Execuções Fiscais...). 2. Se o valor daexecuçãofiscaloriginária está abaixo do valor de …
Andamento do Processo n. 7005817-31.2019.8.22.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJRO
de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, atualmente o valor de R... por falta de interesse de agir, em face do valor executado nestes autos. O art…
Andamento do Processo n. 7005781-86.2019.8.22.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJRO
, ambos do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, atualmente o valor de R... da ação por falta de interesse de agir, em face do valor …
Termos/Assuntos relacionados