Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° A E , já qualificada nos autos acima descritos, da Execução Fiscal - IPTU que lhe…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE PIRACICABA , por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP. E XECUÇÃO F ISCAL E XEQÜENTE : P REFEITURA M UNICIPAL DE S ÃO P EDRO E XECUTADO : O MUNICÍPIO…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA Processo N°.: EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE PIRACICABA , por seus procuradores que esta subscrevem,…

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: - Execução…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA Processo N°.: EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE PIRACICABA , por seus procuradores que esta subscrevem,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE IBIÚNA Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 51131 Cadastro: 23950 CDA(s):…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITUVERAVA/SP. Processo N°.: Exequente: Executado: Execução Fiscal ** MUNICÍPIO DE ITUVERAVA , já…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE IBIÚNA Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 47129 Cadastro: 13169 CDA(s):…