DE JURISDIÇÃO. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR... A DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A 50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830…
Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50... estabelecido pela Lei nº 6.858/80. A dispensa de inventário ou …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003551-63.2011.8.26.0111 SP 0003551-63.2011.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.8……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003570-69.2011.8.26.0111 SP 0003570-69.2011.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.8……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003552-48.2011.8.26.0111 SP 0003552-48.2011.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.8……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001088-85.2010.8.26.0111 SP 0001088-85.2010.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000880-04.2010.8.26.0111 SP 0000880-04.2010.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003583-68.2011.8.26.0111 SP 0003583-68.2011.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.8……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003664-51.2010.8.26.0111 SP 0003664-51.2010.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.8……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000534-24.2008.8.26.0111 SP 0000534-24.2008.8.26.0111
de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.8……