QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER ENTENDIDO... DE ALÇADA, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. …
Art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019
QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER.... ARTIGO 3º E 17, DA LEI Nº 8078/90. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 14 DO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180016251001 MG
/STJ. RECURSO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80. (...) É descabida a interposição do recurso... DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80. 1. Nas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180016251001 MG
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O art. 34 da Lei 6.830/80 prevê... de R$877,33. Observa-se que o valor de 50 (cinquenta) ORTN devidamente …
Andamento do Processo n. 2105788-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP
DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80 CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DECISÃO QUE, A DESPEITO DE TER... DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO …
Andamento do Processo n. 1001008-49.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP
de ofício, já o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6830/80). Oportunamente, arquive...Andamento do Processo n. 1001008-49.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 1001011-04.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP
de ofício, já o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6830/80). Oportunamente, arquive...Andamento do Processo n. 1001011-04.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 0753094-76.2015.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA
). Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções... DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA …
Andamento do Processo n. 0785185-93.2013.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA
do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. - A ratio essendi da norma é promover... e trinta centavos). Por sua vez, o artigo 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 34 …
Andamento do Processo n. 0804314-79.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA
luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. - A ratio essendi da norma é promover... reais e três centavos). Por sua vez, o artigo 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “A……
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