Art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Página 1274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(em 14.11.2005=R$695,40), nos termos do art. 34 da Lei 6830/80. Ocorre que, em 07.10.2019...) e, ‘de ofício’, extinguiu a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito pelo executado, nos …

Página 1275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

sobre o cabimento do recurso a justificar tal aplicação (art. 34 da Lei 6830/80). Importante ressaltar que não... a justificar tal aplicação (art. 34 da Lei 6830/80). Importante ressaltar que …

Página 2368 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, ERA SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE QUE TRATA O ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80, CONFORME TABELA DIVULGADA NO RESP N... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(art.34, Lei 6.830/80), ou a condenação nas verbas de sucumbência. Custas processuais recolhidas às fls. 22/23... parcelamento administrativo, não cabendo o reexame necessário (art.34, Lei 6.8…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

necessário (art.34, Lei 6.830/80), ou a condenação nas verbas de sucumbência. Custas processuais a cargo da exequente... (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos …

Página 2585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (art. 34 da Lei 6.830 /80), incabível...-46.2018.8.26.0132 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de …

Página 4023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, do CPC c.c. artigo 26 da Lei 6.830 /80, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal. Levante-se eventual constrição judicial... da exequente, com fulcro no artigo 924 , III , do CPC c.c. artigo 26 …

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

que o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6.830 /80). Neste sentido tem-se RESP 729183/SP, D.J. 15/08...) dias, contados da intimação da constrição (art. 16 , da Lei 6830 /8…

Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

que o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6.830 /80). Neste sentido tem-se RESP 729183/SP, D.J. 15/08... (art. 16 , da Lei 6830 /80), valendo a citação para todos os termos …

Página 1936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o recurso já que o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6.830 /80). Neste sentido tem-se RESP 729183... (art. 16 , da Lei 6830 /80), valendo a citação para todos os termos e …