Art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2195849-12.2019.8.26.0000 SP 2195849-12.2019.8.26.0000

, à época do ajuizamento, era superior ao limite de alçada de que trata o artigo 34 da Lei 6.830/80, conforme tabela... Público 12/10/2019 - 12/10/2019 Fortes Muniz RECURSO – Apelação – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002348-11.1996.8.26.0073 SP 0002348-11.1996.8.26.0073

ao limite do artigo 34 da Lei 6.830/80, conforme tabela divulgada no REsp n. 1.168.625-MG, julgado sob o rito do artigo 543-C.../2019 - 11/10/2019 Fortes Muniz APELAÇÃO – Execução Fiscal – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007018-92.1996.8.26.0073 SP 0007018-92.1996.8.26.0073

ao limite do artigo 34 da Lei 6.830 /80, conforme tabela divulgada no REsp n. 1.168.625-MG, julgado sob o rito do artigo 543-C.../2019 - 11/10/2019 Fortes Muniz APELAÇÃO – Execução Fiscal – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0508724-04.2006.8.26.0073 SP 0508724-04.2006.8.26.0073

ao limite do artigo 34 da Lei 6.830/80, conforme tabela divulgada no REsp n. 1.168.625-MG, julgado sob o rito do artigo 543-C.../2019 - 11/10/2019 Fortes Muniz APELAÇÃO – Execução Fiscal – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003815-77.2019.4.04.9999 5003815-77.2019.4.04.9999

. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Dispõe o art. 34 da Lei 6.830/80 serem os embargos infringentes e os embargos... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ROGER RAUPP RIOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016501-47.2016.8.19.0007

sobremaneira daqueles previstos no art. 530, do CPC/73. Nestes embargos infringentes "de alçada", previsto na Lei 6.830..., ou seja, cuida-se de recurso "retratativo". Com efeito, segundo o art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002854-14.1998.8.24.0027 Presidente Getúlio 0002854-14.1998.8.24.0027

DE DÍVIDA ATIVA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. "Em regra... de Direito Público Artur Jenichen Filho APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007358-75.1998.8.24.0023 Capital 0007358-75.1998.8.24.0023

DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. "Em regra constitucional... Público Artur Jenichen Filho APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140250467001 MG

. O art. 34 da Lei 6.830 , de 1980, dispõe que nas execuções fiscais cujo valor, na data de sua propositura, não supere.... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA CUJO VALOR É INFERIOR A CINQUENTA OTN. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018240-81.2007.8.19.0068

dos créditos tributários, considerado a época do ajuizamento da execução fiscal era de R$ 88,29. De acordo com o art. 34 da LEF...APELAÇÃO APL 00182408120078190068 APELAÇÃO DÉCIMA QUINTA CÂMARA …