Art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

STJ: Informativo de Jurisprudência nº 0648

cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980... final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986. DIREITO PENAL AREsp …

Não cabe Mandado de Segurança contra extinção de Execução Fiscal, diz STJ.

repercussão social. "A impossibilidade de a parte atacar as decisões proferidas sob a égide do artigo 34 da Lei...Não cabe Mandado de Segurança contra extinção de Execução Fiscal, diz STJ. "Não …

Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ

repercussão social. "A impossibilidade de a parte atacar as decisões proferidas sob a égide do artigo 34 da Lei...Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ Não cabe …

Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio…

STJ – Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio…

Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio…
Espaço Vital
há 3 anos

Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

01. Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a finalidade de efetuar o pagamento, descabem a condenação em honorários advocatícios do devedor, bem como a atualização do…

STF determina prosseguimento de Agravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente reclamação nº 19.221, interposta pela Advocacia Geral do Estado (AGE), e cassou decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Cível, Criminal e de Execuções…

Não cabe recurso de apelação contra sentença de valor de execução inferior a 50 ORTNs

Em decisão unânime da 3ª Câmara Cível, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Naviraí, determinando a permanência da decisão…

Toda sentença é recorrível mediante o recurso de apelação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil que: CPC , Art. 513 . Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença…