Artigo 33 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

Andamento do Processo n. 0032307-97.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0032307-97.2000.8.12.0001 (001.00.032307-1) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Réu: Haspa Habitacao Sao Paulo Sa ADV: SORAIA SANTOS DA SILVA (OAB…

Andamento do Processo n. 0251775-87.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0251775-87.2005.8.12.0001 (001.05.251775-7) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Martins Panificacao LTDA ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS…

Andamento do Processo n. 0273489-06.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0273489-06.2005.8.12.0001 (001.05.273489-8) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Elvecio Davi Schildt Martinez ME ADV: ‘SEM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0276361-91.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0276361-91.2005.8.12.0001 (001.05.276361-8) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Alvaro C De Oliveira ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB…

Andamento do Processo n. 0605311-71.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0605311-71.2004.8.12.0001 (001.04.605311-6) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: J.P. DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ADV: ‘SEM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0605411-26.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0605411-26.2004.8.12.0001 (001.04.605411-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Joao Alberto Coenga ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS…

Andamento do Processo n. 0605571-51.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0605571-51.2004.8.12.0001 (001.04.605571-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Jose Aparecido Maia Cintra ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO…

Andamento do Processo n. 0607653-55.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0607653-55.2004.8.12.0001 (001.04.607653-1) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Nereu Cardoso De Avila ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB…

Andamento do Processo n. 0607733-19.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0607733-19.2004.8.12.0001 (001.04.607733-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Neuza Coelho Duarte ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)…

Andamento do Processo n. 0607763-54.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 27/10/2021 do TJMS

Processo 0607763-54.2004.8.12.0001 (001.04.607763-5) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Neuzira Pereira Junior Ferreira ADV: PROCURADOR DO…