Art. 33 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

Andamento do Processo n. 1504760-62.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJSP

Ativa, nos termos do Art. 33 da Lei 6.830 /80, haja vista o reconhecimento da extinção do processo, devendo a exequente...Andamento do Processo n. 1504760-62.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1504915-65.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJSP

Ativa, nos termos do Art. 33 da Lei 6.830 /80, haja vista o reconhecimento da extinção do processo, devendo a exequente...Andamento do Processo n. 1504915-65.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0001519-36.1997.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

. Comunique-se, na forma do Art. 33, da LEF. P.I.C. - ADV: CELSO LUIS ANDREU PERES (OAB 115983/ SP) Fernandópolis Sef - Setor de Execuções Fiscais Relação 0074/2019...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000101-13.2011.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

- RPVpara levantamento do valor. Após, cientifique-se a parte exequente para os efeitos do art. 33 da LEF, conforme... parte dispositiva da sentença de fls. 82/83. Int. Subseção Judiciáriade São …

Andamento do Processo n. 0106094-60.2008.8.02.0001 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 20/09/2019 do TJAL

da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei . 6.830 /80. Decorrido... o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0026996-84.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal / Taxa de Localização e Funcionamento - Tlf - 20/09/2019 do TJAL

de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei . 6.830 /80. Fica o exequente... advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da …

Página 1181 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

o processo sem resolução do mérito, hipótese não prevista no artigo 33 da Lei 6830/80 (LEF). Sem custas. Publique... como ao art. 203, § 4º do CPC de 2015. Publique-se. Cumpra-se. RECIFE, 17 DE S…

Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

providenciada averbação no registro da dívida ativa, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830 /80 (fls. 141), HOMOLOGO o pedido... da isenção prevista nos artigos 39 da Lei 6.830 /80 e 6º da Lei n…

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-se nos termos do artigo 33, da Lei 6.830/80, oficiando à excepta, e arquivem-se os autos. P.I.C. -ADV: ALEXANDRE SANTOS..., nos termos do Art. 33 da Lei 6.830/80, haja vista o reconhecimento da …

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do artigo 33, da Lei 6.830/80, oficiando à excepta, e arquivem... em julgado, cumpra-se nos termos do artigo 33, da Lei 6.830/80, …