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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2017

2. Alicerçado o decisum impugnado em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificá-lo. 3. Agravo Regimental a que se nega

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10418150004962001 MG

, inclusive, à imposição da penalidade prevista no art. 4º , inciso III , do Decreto-Lei n.º 201 /67. ("Sic"; f. 166... a requisição de certidões e informações pelo autor popular (cf. §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei n.º 4.717 , de 29/06/1965... de custas, nos termos do inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939/03. Sem ...

Andamento do Processo n. 0001594-98.2017.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 04/07/2017 do TJAP

político-administrativas descritas nos incisos III, IV, VII, IX e X do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967. E, segundo se extrai... IMPEDIDOS DE VOTAR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 201/67... que o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967 estabelece que o ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/07/2017

de infrações político-administrativas descritas nos incisos III, IV, VII, IX e X do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967. E, segundo... do Decreto-Lei 201/1967, que tem o seguinte enunciado: "Art. 5º. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela...) É verdade que o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/196...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1212349 RJ 2010/0170888-2

art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67, quando por maioria de votos, foi seguido o entendimento do relator no... julgado por seus pares apenas em relação a delito descrito no art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67... Acórdão. As infrações elencadas no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 não ensejaram o a...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

municipal foi julgado por seus pares apenas em relação a delito descrito no art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67..., qual seja a de que a cassação do impetrante se deu por violação aos preceitos contidos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67..., de forma genérica, que a apuração dos crimes previstos no art. 1º...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160828497000 MG

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 29113 MG 2009/0048822-0

nos incisos III e VII do artigo 4o . do Decreto-lei 201 /67 (desatender, sem justo motivo, as convocações ou pedidos... DE SEGURANÇA. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS. ART. 4o. DECRETO-LEI 201 /67. PRAZO DE 90 DIAS... DO DIREITO. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREV...

Andamento do Processo n. 2009/0048822-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/02/2017 do STJ

(6729) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.113 - MG (2009/0048822-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO FERREIRA LIMA ADVOGADO : JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S) -

Pg. 8585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

desatendimento aos ofícios expedidos pela Câmara e às solicitações não revela, necessariamente, reconhecimento da prática de crime de responsabilidade. Independentemente de terem sido ou não

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