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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1212349 RJ 2010/0170888-2

art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67, quando por maioria de votos, foi seguido o entendimento do relator no... julgado por seus pares apenas em relação a delito descrito no art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67... Acórdão. As infrações elencadas no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 não ensejaram o a...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

municipal foi julgado por seus pares apenas em relação a delito descrito no art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67..., qual seja a de que a cassação do impetrante se deu por violação aos preceitos contidos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67..., de forma genérica, que a apuração dos crimes previstos no art. 1º...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160828497000 MG

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 29113 MG 2009/0048822-0

nos incisos III e VII do artigo 4o . do Decreto-lei 201 /67 (desatender, sem justo motivo, as convocações ou pedidos... DE SEGURANÇA. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS. ART. 4o. DECRETO-LEI 201 /67. PRAZO DE 90 DIAS... DO DIREITO. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREV...

Andamento do Processo n. 2009/0048822-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/02/2017 do STJ

(6729) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.113 - MG (2009/0048822-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO FERREIRA LIMA ADVOGADO : JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S) -

Pg. 8585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

desatendimento aos ofícios expedidos pela Câmara e às solicitações não revela, necessariamente, reconhecimento da prática de crime de responsabilidade. Independentemente de terem sido ou não

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2016

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016. EVALDO DE SOUZA GOMES Prefeito Municipal de Lábrea Publicado por: José Hélio Camurça Código Identificador: E9EB99AD ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0001377-32.2015.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0001377-32.2015.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Marco Antonio Vieira de Campos - - Alecio Castellucci Figueiredo - - Samyra

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LILIANA REGINA DE ARAUJO HEIDORN ABDALA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO COSME DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0905/2016 Processo

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5518 PALMARES DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 55-18.2016.6.21.0156 PROCEDÊNCIA: PALMARES DO SUL RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO(S) : ERNESTO

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