Art. 32, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Andamento do Processo n. 5012806-74.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei 6.830/80..., o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece que "não …

Página 805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, por força do disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830... dos Embargos à Execução. Contudo, não se pode olvidar que, nos termos da …

Página 432 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei 6.830/80. Assim, determino... no artigo 11 da Lei 6.830/80. Portanto, ausente o consentimento …

Andamento do Processo n. 5007413-54.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

se encontra no artigo 32, §2º, da Lei 6.830/80 que determina que "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito... emjulgado dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 32, §2º, da …

Andamento do Processo n. 5020091-55.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2019 do TRF-3

disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado... o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o p…

Página 1353 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

que se extrai do art. 32, §2º, da LEF: “Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I...Pg. 1353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o seu trânsito, nada mais impede a providência requerida a fls. 117, ao contrário, com esteio no artigo 32, § 2º, da Lei Federal n... em execução fiscal que INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A ajuizou …

Página 947 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

nos embargos à execução fiscal) e (2) a ausência de notícia de efeito suspensivo atribuído aos Recursos Especiale... correta leitura do artigo 32, § 2º, da LEF. Argumenta que a realização da …

Página 948 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

prossegue, podendo o numerário ficar emdepósito. O único empeço se encontra no artigo 32, §2º, da Lei 6.830/80... realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito emjulgado dos Embargos à …

Página 949 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19 da Lein.º 6.830/80". 3. A jurisprudência desta Turma vemseguindo... DA DÍVIDA: POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A TRÂNSITO EM …