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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1212349 RJ 2010/0170888-2

art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67, quando por maioria de votos, foi seguido o entendimento do relator no... julgado por seus pares apenas em relação a delito descrito no art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67... inscrito no art. 1º, incisos I, II e IV, do Decreto-Lei 201/67, o relator opinou por...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

municipal foi julgado por seus pares apenas em relação a delito descrito no art. 4º, incisos II e III do Decreto-Lei 201/67..., qual seja a de que a cassação do impetrante se deu por violação aos preceitos contidos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67.../334), no qual consta que em relação a suporta prática de delito in...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2016

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016. EVALDO DE SOUZA GOMES Prefeito Municipal de Lábrea Publicado por: José Hélio Camurça Código Identificador: E9EB99AD ESTADO DO

Andamento do Processo n. 00015441020168140030 - 30/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00015441020168140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Mandado de Segurança em: 23/09/2016- --REQUERENTE:MARIA

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

LOBO Representante(s): OAB xxxx - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:D. F. V. Representante(s): OAB 3789 - JACINTO BENIGNO DOS S ANTOS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. : 11030203

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 09/02/2012 PROCESSO TC Nº 1103020-3 DENÚNCIA FORMULADA PELOS SRS. ANTÔNIO CÉZAR ARAÚJO RODRIGUES, FRANCISCO NETO DA

Pg. 196. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/09/2015

. . Prefeitura de Traipu PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU EXTRATO DE CONTRATO PROCEDIMENTO LICITATORIO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2015 Contratante: Prefeitura Municipal de Traipu - CGC. Nº

Pg. 4. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/09/2015

. . Prefeitura de Traipu PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU EXTRATO DE CONTRATO PROCEDIMENTO LICITATORIO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2015 Contratante: Prefeitura Municipal de Traipu - CGC. Nº

Andamento do Processo n. 2015.012544-9 - Pedido de Suspensão de Liminar - 26/08/2015 do TJRN

Pedido de Suspensão de Liminar nº 2015.012544-9 Requerente: Câmara Municipal de Fernando Pedroza Advogado: Denes Medeiros Souza Requerido: Daniel Pereira dos Santos Advogado: Denys Deques Alves

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2015

Pedido de Suspensão de Liminar n° 2015.012544-9 Requerente: Câmara Municipal de Fernando Pedroza Advogado: Denes Medeiros Souza Requerido: Daniel Pereira dos Santos Advogado: Denys Deques Alves

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