Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;

Andamento do Processo n. 1016019-90.2019.8.26.0554 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSP

Nº 1016019-90.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 2245 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

PARA AFASTAMENTO DO DECRETO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, BEM COMO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA MÁ CONDIÇÃO DA PARTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001168-98.2018.8.26.0451 SP 1001168-98.2018.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000063400 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001168-98.2018.8.26.0451, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001168-98.2018.8.26.0451 SP 1001168-98.2018.8.26.0451

Embargos à execução. Locação. Sentença de procedência. Morte de fiadora. Indicação de novos fiadores (art. 40, I, da Lei 8.245/91). Recusa injustificada do locador. Idoneidade dos fiadores e …

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP) Processo 1011161-15.2019.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação /…

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

do motivo; (...), impossível tal concessão, no caso dos autos e ao menos por ora, porquanto há necessidade de se viabilizar, primeiro, tanto a formação da relação processual com a citação dos…

Andamento do Processo n. 1.172.665 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.665 - SP (2017/0220101-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO…

Página 5382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.665 - SP (2017/0220101-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO…

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

dos Rei - - Antonia Tania Sampaio - - Joel de Paula - - Robson de Paula - - Alessandro de Paula - - Edison Benedito de Paula - - Maristela Augusta Carvalho de Paula - Procurador da Advocacia Geral da…

Andamento do Processo n. 1002464-13.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 27/08/2019 do TJSP

Processo 1002464-13.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Edna Aparecida Arantes Benelli, -Joaquim Barbosa de Queiróz e outro - Vistos. 1) Tendo em vista que a fiança se…