Art. 32, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

Edital de Praça e Leilão novembro de 2019 0009.000007-3/2019 - 20/09/2019 do TRF-5

do art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro serão corrigidos segundo... estabelecidas no art. 98 da Lei . 8.212/91, com redação alterada pela …

Página 1898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

da Fazenda do Estado do Pará ¿ CERAT Paragominas (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária; 3... e Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial, uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL

Página 30 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2019

comercializáveis. (13) Na forma do art. 32, §1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais..., que vai publicado no (i) Diário Oficial Eletrônico, conforme preceitua a Lei

Página 1122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

6830/80 (Lei de Execução Fiscal) as execuções judiciais para cobrança de dívida ativa, que é o caso em tela, serão...-se que o § 4° do artigo 9° da Lei de Execução Fiscal é claro ao dispor que …

Andamento do Processo n. 0036457-71/2011.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

de : a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei ..., da Lei 6.830/80. Lauro de Freitas, 18 de setembro 2019. Eu, …

Andamento do Processo n. 0511136-64.2017.8.05.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora... do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6.830/80. …

Andamento do Processo n. 0001899-25/2001.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c..., publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6…

Andamento do Processo n. 0008410-92/2008.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80... nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, …

Andamento do Processo n. 0008973-52/2009.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b...) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, …

Andamento do Processo n. 0011747-55/2009.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c... de costume, publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, …