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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

Andamento do Processo n. 25.885 - Reclamação - 31/01/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 25.885 (2166) ORIGEM : RCL - 25885 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO AFONSO PONTES

Pg. 751. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

do mandamus, Sr. Sandro Alexander Ferreira, a escolha da serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, mas, apenas, a inclusão da serventia para escolha aos candidatos aprovados no concurso

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2016

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016. EVALDO DE SOUZA GOMES Prefeito Municipal de Lábrea Publicado por: José Hélio Camurça Código Identificador: E9EB99AD ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0000077-73.2016.8.08.0026 - 01/06/2016 do TJES

1- Agravo de Instrumento Nº 0000208-48.2016.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARACÍVEL AGVTE VIVIANE DAROCHAPECANHASAMPAIO Advogado (a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO AGVDO CAMARAMUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Pg. 129. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/06/2016

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº 0000208-48.2016.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARACÍVEL AGVTE VIVIANE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 26169000028

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000208-48.2016.8.08.0026   RELATOR                     : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE             : VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO ADVOGADO             :  

Inteiro Teor. : 10047086

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 02/07/2013 PROCESSO TC Nº 1004708-6 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA INTERESSADOS:

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Luís DOM-SLZ de 18/04/2016

a) por motivo de doen?a, devidamente comprovada; b) a servi?o ou em miss?o de representa??o do Munic?pio. II ? para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos: a) por

Andamento do Processo n. 0000077-73.2016.8.08.0026 - 22/03/2016 do TJES

14- Agravo de Instrumento Nº 0000208-48.2016.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARACÍVEL AGVTE VIVIANE DAROCHAPECANHASAMPAIO Advogado (a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO AGVDO CAMARAMUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Pg. 175. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/03/2016

Advogado(a) MARINADE ALMEIDABRIGGS DE ALBUQUERQUE AGVDO THAISSACARDOSO MACHADO Advogado(a) CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR DES. SAMUEL MEIRABRASIL JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

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