Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 40. O Poder Executivo disporá, no prazo máximo de 180 dias, sobre a organização, a reorganização e o funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta medida provisória, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação de pessoal.
I - morte do fiador;
II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
(Revogado)
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Silva da Cruz - Só Barato Veículos (Carmax Brasil) - - Banco Votorantim S/A - 1. Certifico e dou fé que a parte executada foi devidamente intimada da penhora de fls. XX: Prejudicado. Depósito…
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Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Observe-se: há determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre…
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Publicação do processo nº 1012962-85.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0437/2024 Processo 1012962-85.2024.8.26.0361 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Renata Agueda de Souza -…

Publicação do processo nº 1006425-86.2024.8.26.0292 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0553/2024 Processo 1006425-86.2024.8.26.0292 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Fernando Gonçalves Garcia -…

Intimação - Despejo - 0038801-82.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038801-82.2024.8.16.0014 POLO ATIVO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES POLO PASSIVO ROSANGELA LOPES ADVOGADO(A/S) CAMILA NAYARA ROSIN | 70878/PR MARCOS VINICIUS ROSIN | 16924/PR DATA DE…

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

exoneração da garantia locatícia (caução, fiança ou seguro) inicialmente oferecida pelo réu, conforme se observa no item 5 do contrato de aluguel (fls. 39/63), especificamente a fls. 47, tendo como…
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Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por…
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Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. A tramitação sob segredo de justiça é excepcional, restrita às hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. A situação destes autos não se amolda a qualquer…
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Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

GOMES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-64.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Elias dos Santos Pinheiro - - Cristiana de Borba Pinheiro - Expeça-se carta de sentença…
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Página 2952 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

iniciais. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não há causas e/ou motivos nos presentes autos que se amolda a alguma das hipóteses do art. 189 do…
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