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29 de junho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 941779 PR 2016/0166677-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) - SP074304 JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 AGRAVADO : WANDERLEY ZANETTI GOULART AGRAVADO : MAGALI TEIXEIRA GOULART ADVOGADOS : FÁBIO ROGÉ...

Andamento do Processo n. 2016/0166677-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

(4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) - SP074304 JOSÉ

Pg. 4427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Ministro Marco Buzzi Relator (4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 239458 SP 2012/0208573-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 239.458 - SP (2012/0208573-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ABÍLIO DE JESUS CARREIRA E OUTRO ADVOGADOS : NILTON SOUZA E OUTRO(S) - SP076401 ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA E OUTRO(S) - SP297924 AGRAVADO : IVONE BARBOSA ESTEVES ADVOGADO : REGIANE GALO CIRINO E OUTRO(S...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

(4822) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 239.458 - SP (2012/0208573-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ABÍLIO DE JESUS CARREIRA E OUTRO ADVOGADOS : NILTON SOUZA E OUTRO(S) - SP076401

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

1. Os recorrentes argumentaram que o acórdão impugnado, ao considerar os fiadores responsáveis por contrato prorrogado sem sua expressa anuência, ofendeu o artigo 40, inc. V, da Lei 8.245/91 e o

Inteiro Teor. Apelação: APL 1860395320108260100 SP 0186039-53.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000455419 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0186039-53.2010.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 1860395320108260100 SP 0186039-53.2010.8.26.0100

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Responsabilidade do fiador. Faculdade de exoneração da fiança prevista pelo artigo 40, inc. X, da Lei 8.245/91, que se aplica aos contratos prorrogados por prazo indeterminado. Fiador que notificou a locadora quanto à sua intenção de exonerar-se do encargo antes do inadi...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

a expedição de mandado para que se proceda a atualização do valor do imóvel penhorado conforme determinado na Carta Precatória.Encaminhe-se e comunique-se o juízo deprecante através de correio

Apelação Cível n. 0320763.47 - 12/06/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320763.47.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSIVANE SOUZA TEIXEIRA APELADO : BANCO SAFRA S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO

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