Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
(Revogado)
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 7323 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO 6º Juizado Especial Cível À vista disso, esclarece o autor que notificou os promovidos com o fito de exonerar-se da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5010072-88.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO. DOCUMENTOS JUNTADOS À APELAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. FIANÇA. EXONERAÇAO.

Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

produção de outras provas a serem requeridas pelas partes. Intime-se. - ADV: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0168660-85.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0168660-85.2019.8.19.0001 Apelante 1: SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ Apelante 2: ESPOLIO DE ANTONIO SERGIO AZEVEDO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621463-43.2019.8.06.0000 CE 0621463-43.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0621463-43.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Grande Moinho Cearense…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715737-66.2019.8.07.0001 DF 0715737-66.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0715737-66.2019.8.07.0001 APELANTE(S) NELSON BENTO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2164757-14.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIADOR - EXONERAÇAO APÓS PRORROGAÇAO DO CONTRATO DE LOCAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2164757-14.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIADOR - EXONERAÇÃO APÓS PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO …

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ. Processo no. GRERJ no -76 Dr. , já qualificado, nos autos dos Embargos à Execução , interpostos por ,…

Petição - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ. Processo no Dr. , brasileiro, , médico, portador da cart. de ident. n° 52.02215-2 do CRM/RJ., e do C.P.F. n° ,…