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18 de novembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

7055857720158070007 DF 0705585-77.2015.8.07.0007

. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. FIANÇA. NOVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR..., inc. VI, da Lei 8.245/91, providência não adotada, no caso em apreço. 5. Assim, a responsabilidade pelo pagamento... judiciária de Taguatinga, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.099/95, s...

Andamento do Processo n. 1037036-26.2018.8.11.0041 - 14/11/2018 do TJMT

, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente.... 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/1991, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel... cumpra-se a ordem acima. Se constatado pelo Oficial de Justiça o abandono do imó...

Andamento do Processo n. 1037036-26.2018.8.11.0041 - 14/11/2018 do TJMT

e acessórios da locação no vencimento, a saber: O art. 59, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para... do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO o pedido de imissão na posse em favor da parte autora... prevista esta hipótese no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, consoante ac...

Andamento do Processo n. 0705585-77.2015.8.07.0007 - Recurso Inominado - 14/11/2018 do TJDF

do art. 40, inc. VI, da Lei 8.245/91, providência não adotada, no caso em apreço. 5. Assim, a responsabilidade.... PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. FIANÇA. NOVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR... da circunscrição judiciária de Taguatinga, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0705585-77.2015.8.07.0007 - Recurso Inominado - 14/11/2018 do TJDF

do art. 40, inc. VI, da Lei 8.245/91, providência não adotada, no caso em apreço. 5. Assim, a responsabilidade.... PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. FIANÇA. NOVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR... da circunscrição judiciária de Taguatinga, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0705585-77.2015.8.07.0007 - Recurso Inominado - 14/11/2018 do TJDF

do art. 40, inc. VI, da Lei 8.245/91, providência não adotada, no caso em apreço. 5. Assim, a responsabilidade.... PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. FIANÇA. NOVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR... da circunscrição judiciária de Taguatinga, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

do locatário a substituição da garantia pessoal em questão, nos moldes do art. 40, inc. VI, da Lei 8.245/91, providência não... PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. FIANÇA. NOVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

pessoal em questão, nos moldes do art. 40, inc. VI, da Lei 8.245/91, providência não adotada, no caso em apreço. 5..., neste caso, exigir do locatário a substituição da garantia pessoal em questão, nos moldes do art. 40, inc. VI, da Lei 8.245... DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL...

Pg. 88. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a saber: O art. 59, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á... de Justiça o abandono do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO o pedido de imissão na posse em favor... de pagamento, por estar prevista esta hipótese no artigo 59, § 1º d...

Pg. 92. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

: O art. 59, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente.... Ao final pugna pela concessão tutela de urgência, com base no art. 300 do NCPC e 59, §1º, da Lei 8.245/91, para... jurisdicionais, de art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/1991, DEFIRO o pe...

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