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13 de dezembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1008643-63.2016.8.26.0132 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

, DA LEI 8.245/91, SENDO QUE NÃO RENUNCIOU AOS BENEFÍCIOS DO ART. 835, DO CC – INCONSISTÊNCIA JURÍDICA – NOTIFICAÇÃO... A ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA ACERCA DE SUA EXONERAÇÃO DA GARANTIA, E QUE TAL DIREITO LHE ERA ASSEGURADO PELO ART. 40, § ÚNICO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, DA LEI 8.245/91, SENDO QUE NÃO RENUNCIOU AOS BENEFÍCIOS DO ART. 835, DO CC – INCONSISTÊNCIA JURÍDICA – NOTIFICAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juan..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Pg. 2413. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA (ARTIGO 40, INCISO X, DA LEI 8.245/91, ALTERADO PELA LEI 12.112/09 E ARTIGO 835 DO CC..., COMUNICANDO-A ACERCA DA EXONERAÇÃO (ARTIGO 40, INCISO X, DA LEI 8.245/91, ALTERADO PELA LEI 12.112/09... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Inteiro Teor. : 11137899220168260100 SP 1113789-92.2016.8.26.0100

de desonerar-se do encargo a partir de 08/09/2003 (fls. 51), fazendo uso do que dispõe o art. 40, X, da Lei 8.245/1991... AO LOCADOR PELA FIADORA. EXONERAÇAO. ART. 40, X DA LEI 8.245/91, COM ALTERAÇAO DA LEI 12.112/2009. RESPONSABILIDADE... DE IMÓVEL. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO (ART. 39 DA LEI 8.245/9...

Andamento do Processo n. 1004428-68.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

.De igual forma, tem-se que a legislação do inquilinato traz, em seu artigo 40 , inciso X , Lei 8.245 /91... de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC , art. 515 , parágrafo 1º - nem por isso será obrigado... da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC , também se aplic...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

em seu artigo 40 , inciso X , Lei 8.245 /91, que a responsabilidade do fiador após o pedido de exoneração da fiança... , art. 515 , parágrafo 1º - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas... para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova...

Inteiro Teor. : 10011072820148260566 SP 1001107-28.2014.8.26.0566

40 da Lei 8.245/91 de 18 de outubro de 1991.” Sic Nesse contexto, verifica-se, em não havendo a efetiva entrega... indeterminado Possibilidade de exoneração da fiança (artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09... administradora da locação, comunicando a acerca da exoneração (artigo 40,...

: 10011072820148260566 SP 1001107-28.2014.8.26.0566

40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09 e artigo 835 do CC/02) – No que tange ao prazo para... da exoneração (artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09) – Portanto, a responsabilidade do fiador... para esse fim – Vigência do contrato de locação por prazo indetermi...

Inteiro Teor. : 10041606320168260625 SP 1004160-63.2016.8.26.0625

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO forma do art. 40 , X , da Lei 8.245 /91, por cento e vinte dias... artigo 40 , inc. X da Lei n.º 8.245 /91, sendo ilegítima qualquer cobrança movida em face do fiador exonerado... que firmaram a avença.” Contudo, o art. 40 , inc. X , da Lei n. 8.245 /91, introdu...

Andamento do Processo n. 1032473-63.2016.8.26.0001 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP

DO ART. 40, X, DA LEI 8.245/1991, DE MODO QUE, PRORROGADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, O FIADOR, APÓS...Andamento do Processo n. 1032473-63.2016.8.26.0001 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP 1032473-63.2016.8.26.0001... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

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