Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Tipos de contrato: Fiança.

em geral (art. 835 do CC) ou de 120 dias para a locação urbana (art. 40, X, da Lei 8.245/91). In verbis : “Art. 835... ao qual não anuiu .”  Especificamente para a locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, mesmo que o contrato... por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do cred...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40350444220188240000 São José 4035044-42.2018.8.24.0000

: a) a locatária, " notificada para apresentar novo fiador ou substituir a garantia, nos termos do art. 40, da Lei do Inquilinato... A CONCESSAO DA MEDIDA PREVISTOS NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. PEDIDO DE APLICAÇAO DAS REGRAS... GARANTIDO POR FIANÇA. ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. HIPÓTESE QUE...

Andamento do Processo n. 0813216-87.2018.8.20.5124 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 10/01/2019 do TJRN

$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais) (id 34948004).1.2 - O artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91 prevê os casos... a chamada teoria da asserção, aplicável na espécie. Nos termos do art. 59, § 1º e seus incisos, da Lei 8.245/91... a instância. Tenha se em mira que o rol previsto no referido art. 59 da Lei...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

mil e duzentos reais) (id 34948004).1.2 - O artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91 prevê os casos de concessão da medida... de tutela provisória de urgência antecipada incidental: “a. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, a CONCESSÃO... da presente locação ser desprovida de qualquer das garantias previst...

Andamento do Processo n. 1.384.153 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

inicialmente previsto para a vigência do contrato. Art. 835 do CC e art. 40, X, da Lei 8.245/91. Contas de água e luz... a, da CF, sustentando violação aos arts. 7º, 139 e 419 do CPC/2015; 39 da Lei do Inquilinato; 133, 422 e 819 do CC/2002 e 5º... condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º ...

O fiador pode se exonerar da fiança?

a notificação ao locador (art. 40 , X , Lei 8.245 /91). Nos contratos firmados desde a celebração inaugural por prazo... responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (art. 12 , § 2º , Lei 8.245 /91.... 39 , Lei 8.245 /91). A existência de previsão legal determinado a continuidade ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079439204 RS

ou de retirada da sociedade. Portanto, aplicável ao caso a regra do art. 40 da Lei 8.245/91, segundo a qual fica facultado... ou de retirada da sociedade. Portanto, aplicável ao caso a regra do art. 40 da Lei 8.245/91, segundo a qual fica..., o que teria representado infração ao disposto no art. 23, inc. VII, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078274503 RS

a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. No entanto, o inciso X do artigo 40 da Lei 8.245/1991 (Incluído pela..., ficando responsável por mais 120 dias nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.245/1991, desde que notifique ao credor... redação do artigo 39 da Lei 8.254/1991, implementada pela Lei n...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

8.245/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009, A FIANÇA, COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO, SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA... NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. O CONTRÁRIO, O ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO, DISPÕE QUE O LOCADOR PODERÁ EXIGIR NOVO...°, DA LEI 8.245/91 E CONTRATUAIS CONDUZEM À RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10266258520168260554 SP 1026625-85.2016.8.26.0554

exonerada da obrigação, nos moldes do disposto no inciso X, do artigo 40, da Lei 8.245/91, apenas em 07.08.2017... de exoneração da fiança pelo artigo 40, X, da Lei n. 8.245/91. Fiadora que enviou notificação com intenção de exoneração... dos artigos 40, X, da Lei n. 8.245/91 e 835 do CC, não sendo responsável soli...

×