Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
(Revogado)
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra RAC BAR

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Ação: Cobrança A.: RAC BAR LTDA. R.: SLVA , qualificada nos autos, pelos advogados que ao final…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1051236-70.2020.8.26.0002 SP 1051236-70.2020.8.26.0002

Registro: 2022.0000486425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1051236-70.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GRUPO EDUCACIONAL SAO SABAS S/C…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Maria Amelia Santiago

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA 03a DO FORO REGIONAL JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…

Andamento do Processo n. 1006493-32.2022.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1006493-32.2022.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marlon Hermann - Vistos. Indefiro a liminar, pois a notificação para apresentação de nova garantia, no termos…

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

se encontra alienado em garantia ao credor. Logo, mostra-se incabível a manutenção do segredo de justiça dos autos. Retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra RAC BAR

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Ação: Cobrança A.: RAC BAR LTDA. R.: SLVA , qualificada nos autos, pelos advogados que ao final…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de Sentença - contra Colonial Participações e Criar Exitos Comércio e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. , brasileira, casada, empresária, titular da cédula de identidade RG n° e do CPF n° , residente e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5180067-67.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇAO - DECOTE DA CONDENAÇAO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0007708-87.2017.8.16.0001 Curitiba 0007708-87.2017.8.16.0001 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO …

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Agravo de Instrumento - contra Instituto Educacional BAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo sob o n° , já qualificado, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, vem…