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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

. CIVIL E ARTIGOS 39, 40, INC. X, DA LEI FEDERAL 8.245/91. TRATANDO-SE DE DÍVIDA EM DINHEIRO, SOMENTE A PROVA DE QUITAÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

59 , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991:”Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações... que o requerente não prestou a caução, que alude o Art. 59 da Lei 8.245 /91.È fato que o adendo do contrato de locação... do artigo 59 , § 1º , inciso III , da Lei 8.245 /91, uma vez que há nos autos pr...

Pg. 2353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

APÓS CENTO E VINTE DIAS DA CIÊNCIA DA RÉ/LOCADORA DA INTENÇÃO DOS FIADORES, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, X, DA LEI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... 8.245/91 - FATO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER CONSIDERADO COMO TENDO OCORRID...

Andamento do Processo n. 1001756-97.2015.8.26.0132 - Embargos à Execução - 09/02/2018 do TJSP

, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses..., e 40, inciso X, da Lei 8.245/91 ou a Súmula 214 do C. Superior Tribunal de Justiça (“O fiador na locação não responde... de Ribeirão Preto sob matrícula 40.794; que as partes embargantes malicio...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica..., § 2º, e 40, inciso X, da Lei 8.245/91 ou a Súmula 214 do C. Superior Tribunal de Justiça (“O fiador na locação não...; que os art. n.º1.500 que tratam de exoneração de fiança é do Código Civil de 1916; ...

Andamento do Processo n. 1034422-65.2016.8.26.0602 - Apelação - 05/02/2018 do TJSP

QUE NOTIFICA O LOCADOR A FIM DE OBTER EXONERAÇÃO É DE 120 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, INC. X, DA LEI 8.245/91. COMPROVADOS... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lúcia Giovana Borges da Costa (OAB...Andamento do Processo n. 1034422-65.2016.8.26.0602 - Apelação - 05/02/201...

Andamento do Processo n. 2017/0301104-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

necessário, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 e do art. 835 do CC, que os fiadores notifiquem... ESPECIAL 1.210.482 - RS (2017/0301104-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LEANDRO BRACONARO CAMARGO... extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "c", da Constitui...

Pg. 2128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR QUE NOTIFICA O LOCADOR A FIM DE OBTER EXONERAÇÃO É DE 120 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, INC. X, DA LEI... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... 8.245/91. COMPROVADOS OS DANOS E AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF...

Pg. 8572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

da fiança prestada. É necessário, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 e do art. 835 do CC... e outra. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge...

Andamento do Processo n. 2011534-77.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 02/02/2018 do TJSP

existiu e nem foi exigida. Ademais, a notificação a que se refere o art. 40, parágrafo único, da Lei 8245/91, diz respeito... (art. 12, Lei 12016/09). 6. Concede-se a gratuidade judiciária à impetrante. Anote-se. 7. Int.-se. - Magistrado...Andamento do Processo n. 2011534-77.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 02/...

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