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25 de maio de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 6740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA FACULDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO X, DA LEI 8.245/91..., § 2º, ambos da Lei n. 8.245 combinados com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal...

Pg. 132. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2018

de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a saber: O art. 59, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder... de pagamento, por estar prevista esta hipótese no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, consoante acima transcrito..., de art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/1991, DEFIRO o pedido de liminar para det...

Apelação Cível n. 0097032.98.2015 - 21/05/2018 do TJGO

, inciso V da Lei 8.245/91 c/c art. 114 e 422 do CC/02. Aduna que, durante o contrato de locação vários foram os reajustes... de locações (lei 8.245/91), dada pela Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2.009, que passou a dispor: Art. 39. Salvo... da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)...

Pg. 2049. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

e da interpretação flexível dos contratos. Por tal razão deve ser aplicado o artigo 40 , inciso V da Lei 8.245 /91 c/c art. 114... pelo enunciado de súmula 214 do STJ. Verbera que o artigo 39 da Lei de Locações deve ser analisado de forma restritiva... dos embargantes às penas previstas no art. 81 do Novo Código...

Andamento do Processo n. 2017.07.1.003892-6 - Embargos a Execução - 18/05/2018 do TJDF

indeterminado, por força do art. 39 da Lei 8.245/1991. Passando a vigorar o contrato por prazo indeterminado, o fiador pode... (inciso X do art. 40 da Lei 8245/91). Trata-se, pois, de direito potestativo, ao qual o locador apenas se sujeita...Andamento do Processo n. 2017.07.1.003892-6 - Embargos a Execução - 18/05...

Pg. 2085. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

indeterminado, por força do art. 39 da Lei 8.245 /1991. Passando a vigorar o contrato por prazo indeterminado, o fiador pode... (inciso X do art. 40 da Lei 8245 /91). Trata-se, pois, de direito potestativo, ao qual o locador apenas se sujeita..., 15/05/2018 às 18h16. Felipe Costa da Fonsêca Gomes,Juiz de Direito Su...

Pg. 66. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/05/2018

vencimento, a saber: O art. 59, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias... artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, consoante acima transcrito, desde que preenchidos dois requisitos básicos: a prestação.... 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/1991, DEFIRO o pedido de liminar...

Pg. 72. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/05/2018

de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a saber: O art. 59, da Lei 8.245/91 assim determina: § 1º... de pagamento, por estar prevista esta hipótese no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, consoante acima transcrito... convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, de art. 59, ...

Andamento do Processo n. 1021278-37.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/05/2018 do TJSP

- João Carlos da Costa Teixeira - Altino Herdilio dos Santos - Vistos.Estabelece o atual §1º do artigo 59 da Lei8.245... na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;V... do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem aprese...

Andamento do Processo n. 1010501-79.2017.8.26.0008 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO... O CONTRATO EM PRAZO INDETERMINADO, NULA É A CLAUSULA DE RENÚNCIA À FACULDADE DE EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CC E ART. 40, X...Andamento do Processo n. 1010501-79.2017.8.26.0008 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP...

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