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21 de agosto de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0514854-31.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Rescisão / Resolução - 20/08/2018 do TJBA

da obrigação da fiança, com base nas premissas do art. 40 da Lei N.º 8.245/91; o contrato de locação foi estabelecido por prazo... acionada locatária, em razão da sua inadimplência, com base no art. 9.º, incisos II e III, da Lei N.º 8.245/91... art. 62, inciso II, da Lei N.º 8.245/91; que o débito da primeira parte ré...

Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

e demais encargos, bem como exercerem o direito previsto no art. 62 , inciso II , da Lei N.º 8.245 /91; que o débito.... 9.º , incisos II e III , da Lei N.º 8.245 /91; que cumpriria as partes acionadas comprovarem o pagamento dos aluguéis... de duração do prazo; a parte contestante estava exonerada da obrigação da fia...

Caução ou Fiança? Qual é a melhor garantia no Contrato de Locação?

/91 . Lei. 8.245 . Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 40. O locador... o art. 38º , § 2º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 ); Lei. 8.245 . Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos..., ou tenha perdido seu objeto, deverá ser feita a substituição da garantia, c...

Inteiro Teor. 7076748920188070000 DF 0707674-89.2018.8.07.0000

de locação está adstrita às hipóteses do artigo 40 da Lei 8245/91, o que não foi cogitado na espécie: Art. 40. O locador poderá... REGULARIDADE DA GARANTIA. DIFERENÇA ENTRE CAUÇAO E FIANÇA. 1. Nos termos do artigo 37 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), caução... de Locações (Lei 8.245/91), caução e fiança configuram ga...

Pg. 1070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

prevista no artigo 39 da Lei 8.245/91, mormente por haver na cláusula sexta, parágrafo quarto, previsão de atribuição..., todos do Código de Processo Civil; 37, parágrafo único e 39 e 40 da Lei 8.245/91 e 366 e 835, ambos do Código Civil... da Lei 8.245/91. Alegam que a cláusula nona deixa claro que a relação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317098 SP 2018/0157204-6

único, da Lei n.º 8.245/1991. Manutenção da garantia. Inteligência do art. 39 da Lei de Locações. Notificação... do contrato até 120 dias da entrega da notificação, nos termos do art. 40, inc. X, da Lei do Inquilinato. SENTENÇA MANTIDA... da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositiv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326701 SP 2018/0175095-8

violação dos arts. 819 e 835 do Código Civil , artigo 40 , X , da Lei 8.245 /1991 e 8º do Código de Processo Civil... dos arts. 819 e 835 do Código Civil , artigo 40 , X , da Lei 8.245 /1991 e 8º do Código de Processo Civil de 2015...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1326701 SP 2018/0175095-8 AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2018/0175095-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 819 e 835 do Código Civil, artigo 40, X, da Lei8.245/1991 e 8... ESPECIAL 1.326.701 - SP (2018/0175095-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ROSE MARY PIMENTEL..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constit...

Andamento do Processo n. 2018/0157204-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

, nos moldes do art. 56, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/1991. Manutenção da garantia. Inteligência do art. 39 da Lei... da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela... por todos os débitos oriundos do contrato até 120 dias da entrega da noti...

Pg. 6928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

. 429 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 819 e 835 do Código Civil, artigo 40, X, da Lei... n° 8.245/1991 e 8° do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a necessidade de reconhecimento.... O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Consti...

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