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18 de novembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 76. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

com argumentação e pedidos completamente apresentados. Nos termos do art. 334 e §§ do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2018 às 10:30 horas, que será realizada na Central de 1º

Inteiro Teor. : 20160110146198 DF 0004777-97.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110146198APC (0004777-97.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 10031566820168260664 SP 1003156-68.2016.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000878151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003156-68.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em

Andamento do Processo n. 0002268-13.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TJPR

0036 . Processo/Prot: 1730558-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/223628. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

de exonerado o garantidor originário, o credor seja notificado da alteração, sendo que a mera alteração do contrato societário da Locatária não tem o condão de exonerar os antigos fiadores

Pg. 151. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte

Andamento do Processo n. 1002407-38.2017.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1002407-38.2017.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Cleomir Gomes Cordeiro - Vistos etc.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento

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Processo 1001239-39.2017.8.26.0515 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - J.M.K. - F.S.S. e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de folhas 42/43 que indeferiu a

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

NSCGJ). - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP) Processo 1002403-98.2017.8.26.0075 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Auto Socorro Mc Ltda Me -Vistos.Primeiramente,

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Converto o feito em diligência.Determino que o autor junte a estes autos, no prazo de trinta dias, planta ou croqui e memorial descritivo do imóvel,

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