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25 de março de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0042065-68.2016.8.21.0008 - 22/03/2017 do TJRS

A LOCATÁRIA INERTE. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA À FACULDADE PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO1, CABÍVEL... DO INQUILINATO: ART. 40. O LOCADOR PODERÁ EXIGIR NOVO FIADOR OU A SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA, NOS SEGUINTES CASOS... POR TODAS AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ ESTA ÚLTIMA DATA. COM EFEI...

Pg. 76. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

FACULDADE PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO1, CABÍVEL O DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO ANTE A NÃO... SEJA DETERMINADA A MANUTENÇÃO DA FIANÇA. COM EFEITO, DISPÕE A LEI DO INQUILINATO: ART. 40. O LOCADOR PODERÁ EXIGIR NOVO FIADOR... DO ARTIGO 71, 1º, DA LEI 10.741 E 1.048, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 1003119-35.2017.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/03/2017 do TJSP

da garantia contratual, a parte autora não demonstrou ter cumprido o disposto no artigo 40, § único, da Lei 8.245/91... de locação (art. 58, IV, da Lei 8.245/91). Com efeito, deverá a requerente providenciar o recolhimento do valor..., aos requeridos, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II...

Andamento do Processo n. 0001738-50.2017.8.21.0007 - 16/03/2017 do TJRS

. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ART. 59, 1º, VII C/C ART. 40, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.245/91... DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR, PREVISTA NO ART. 59, 1º, VII, C/C ART. 40, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.245/91. PRECEDENTE... DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO 59, 1º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.245/91). NESSE SE...

Pg. 705. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

, em desacordo com o art. 37, parágrafo único, da Lei federal 8.245/1991. Argumentou, outrossim, que notificou, em 02 de dezembro... de 2014, o credor sobre seu desinteresse em manter a fidúcia, na forma do art. 40, inciso X, da Lei federal 8.245... Elizabeth Maria da Silva com os termos do acordo homologado por ...

Pg. 707. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

deduzida, porquanto promoveu a notificação extrajudicial do credor/exequente, na forma do art. 40 da Lei federal 8.245.../1991. Com amparo nessas razões, pede liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma... como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de DESONERAR A AGRA...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

autora não demonstrou ter cumprido o disposto no artigo 40, § único, da Lei 8.245/91. Por essas razões, indefiro..., porquanto o contrato em questão foi firmado com a garantia prevista no artigo 37, II, da Lei 8.245/91. Veja..., observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica ...

Pg. 52. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2017

POSTULADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO 59, 1º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.245/91) . NESSE SENTIDO: AGRAVO..., DA LEI N.º 8.245/91. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TRÊS FIADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INTENÇÃO... DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR, PREVISTA NO ART. 59, 1º...

Andamento do Processo n. 1000468-77.2017.8.26.0445 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/03/2017 do TJSP

que o fiador exonerou-se do dever contratual (Lei 8.245/91, art. 40, inc IV).Não tendo a parte ré adotado providência, tem... corresponder a doze meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, inc. III).Apresentada a emenda à petição inicial e comprovado... - Flávio Augusto Cirne Pellegrino - - Cesar Augusto Cirne Pellegrin...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

Augusto Cirne Pellegrino - Autorizada pelo art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91, a parte autora notificou a parte ré... 8.245/91, art. 40, inc IV).Não tendo a parte ré adotado providência, tem incidência o disposto no art. 59, § 1º, inc... referido. Ainda, deverá a autora corrigir o valor da causa, que deve corre...

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