Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
(Revogado)
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728650-80.2019.8.07.0001 DF 0728650-80.2019.8.07.0001

, com base no art. 40 , X , da Lei 8.245 /91 e nos termos da Impugnação aos Embargos apresentada pela Apelante (ID 18175123...". DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 28 DA LEI

Andamento do Processo n. 1013919-45.2019.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 23/10/2020 do TJSP

ao locador, conforme estabelece o art. 40 , X da Lei 8.245 /91. Desta forma, DECIDO por: a) JULGAR EXTINTO SEM APRECIAÇÃO... , da Lei 8.245 /91 dispõe que o locador é obrigado a pagar as despesas …

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

durante a tramitação da ação, mas no curso de toda a relação locatícia, tanto que o art. 40 , II , da Lei 8.245 /91 defere ao locador... recebido no efeito devolutivo. Pois bem, no tocante à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005657-34.2019.8.26.0132 SP 1005657-34.2019.8.26.0132

do Código Civil c. c. o artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/1991. E a cláusula de renúncia ao direito previsto no artigo 835..., conforme os termos do artigo 835 do Código Civil c. c. o artigo 40, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005657-34.2019.8.26.0132 SP 1005657-34.2019.8.26.0132

judicial, conforme os termos do artigo 835 do Código Civil c. c. o artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/1991. Ineficácia... pela executada/embargante. Relação locatícia que vigorava por prazo …

Andamento do Processo n. 0711979-61.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

, o reconhecimento de limitação restaria também inútil, pois o art. 40 , X , da Lei 8.245 /91 estabelece prazo de 120 dias... dos réus comprova o cumprimento do art. 835 do CCB c/c art. 40 , X , da L…

Página 840 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

de locações (Lei 8.245/91) dispõe, em seu art. 35, que ?Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias..., da Lei 8.245/91 estabelece prazo de 120 dias de permanência da …

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

em 30 de junho (fls. 64), ou seja, observados os 120 dias previstos pelo artigo 40, X, da Lei 8.245/91. No entanto... a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, com fundamento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0317003-91.2017.8.19.0001

8.245/91). Até porque não se exonerou da fiança (art.40, X, Lei 8.245/91). O Superior Tribunal de Justiça considera... dívida até a efetiva entrega das chaves (art.39, Lei 8.245/91). Até porque não …

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

de 17/04/2015 e, sob a leitura do artigo 40, inciso X da Lei 8245/1991, a responsabilidade dos mesmos até 120 dias após... as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 800,00 …