Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
(Revogado)
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, tinha de agir de acordo com o inciso X do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 e art. 835 do CC, que determinam a necessidade.... Incidência do art. 39 da Lei n. 8.245/1991. Entendimento pacificado no …

Andamento do Processo n. 7000433-66.2019.8.22.0021 - Despejo - 17/10/2019 do TJRO

-se que trata-se de contrato de aluguel, o qual é regido pela lei do inquilinato 8.245/1991, que dispõe em seu artigo 62 que: Art... na exordial está fundamentada no disposto pelo art. 9º da Lei n…

Página 833 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

-se de contrato de aluguel, o qual é regido pela lei do inquilinato 8.245/1991, que dispõe em seu artigo 62 que: Art..., haja vista, o não cumprimento dos requisitos previstos no 40, X da Lei 8.24…

Andamento do Processo n. 0708434-98.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/10/2019 do TJDF

, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449) Igual percepção pode se colher do art. 40 , incisos IV e V , da Lei 8.245 /91.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR (ART. 23 DA LEI 8.…

Andamento do Processo n. 0708434-98.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/10/2019 do TJDF

, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449) Igual percepção pode se colher do art. 40 , incisos IV e V , da Lei 8.245 /91.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR (ART. 23 DA LEI 8.…

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

o deferimento do pedido formulado pela autora. Pelo exposto, com fundamento no art. 66, da Lei 8.245/91, DEFIRO o pedido... decorrido o prazo notificatório previsto no artigo 40, inciso IV, da le…

Página 801 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

e V , da Lei 8.245 /91, que atribui claramente ao fiador a prerrogativa de exonerar-se da fiança estando a locação... de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449) Igual …

Página 833 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449) Igual percepção pode se colher do art. 40 , incisos IV e V , da Lei 8.245.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR (ART. 23 DA LEI 8.245

Página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

.: 431/449) Igual percepção pode se colher do art. 40 , incisos IV e V , da Lei 8.245 /91, que atribui claramente... determinado, e a locação, após o seu termo final, se prorroga por prazo …

Página 415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

de prazo para a vigência da fiança, nos termos do art. 40 , inciso V , da Lei 8.245 /91, não se confundindo com o prazo... das chaves do imóvel, nos exatos termos do art. 39 da Lei 8.245 /91. …