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11 de dezembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Andamento do Processo n. 2014.07.1.019119-5 - Procedimento Comum - 20/10/2017 do TJDF

, tal qual autoriza o artigo 40, X, da Lei n. 8.245/1991. 6. Negou-se provimento à Apelação. (Acórdão n.1032994, 20160110427598... artigo 4º, caput, ambos da lei 1.060/50. Ante o exposto, mantenho o benefício e REJEITO a preliminar de indevida concessão... prorrogação do pacto, que passa a viger por prazo indeterminado...

Andamento do Processo n. 2017/0183341-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

, os recorrentes alegam violação aos artigos 39 e 40 , inciso X , da Lei 8.245 /91 e ao artigo 835 do Código Civil... , da Lei 8.245 /91 e o artigo 835 do Código Civil apenas impõem ao fiador a obrigação de notificar para que possa exonerar... determinado após a notificação. O artigo 39 da Lei 8.245 /91, por seu turno,...

Inteiro Teor. : 10011072820148260566 SP 1001107-28.2014.8.26.0566

40 da Lei 8.245/91 de 18 de outubro de 1991.” Sic Nesse contexto, verifica-se, em não havendo a efetiva entrega... indeterminado Possibilidade de exoneração da fiança (artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09... administradora da locação, comunicando a acerca da exoneração (artigo 40,...

: 10011072820148260566 SP 1001107-28.2014.8.26.0566

40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09 e artigo 835 do CC/02) – No que tange ao prazo para... da exoneração (artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09) – Portanto, a responsabilidade do fiador... para esse fim – Vigência do contrato de locação por prazo indetermi...

Andamento do Processo n. 1032473-63.2016.8.26.0001 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP

DO ART. 40, X, DA LEI 8.245/1991, DE MODO QUE, PRORROGADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, O FIADOR, APÓS...Andamento do Processo n. 1032473-63.2016.8.26.0001 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP 1032473-63.2016.8.26.0001... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Andamento do Processo n. 1000851-11.2016.8.26.0180 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP

- INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91 APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., INCISO X, AMBOS DA LEI 8.245/91 - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO RESTRITA À DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA... DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA OBRIGAÇÃO DOS FIADORES QUE, ENTRETANTO, PERDU...

Inteiro Teor. : 10041606320168260625 SP 1004160-63.2016.8.26.0625

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO forma do art. 40 , X , da Lei 8.245 /91, por cento e vinte dias... artigo 40 , inc. X da Lei n.º 8.245 /91, sendo ilegítima qualquer cobrança movida em face do fiador exonerado... que firmaram a avença.” Contudo, o art. 40 , inc. X , da Lei n. 8.245 /91, introdu...

Inteiro Teor. : 10148132020148260068 SP 1014813-20.2014.8.26.0068

no art. 56 da Lei 8.245/91. - Não há direito à indenização ou à compensação por valor gasto com reformas realizadas... devolução das chaves, ou ainda a da ordem de despejo artigo 39 da Lei 8.245/91 acenando, em reforço, com o disposto... 39 da Lei 8245/91”. Diante de tão clara estipulação, incogitável a alusão a qu...

Pg. 2318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

- INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91 APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., AMBOS DA LEI 8.245/91 - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO RESTRITA À DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Pg. 2217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

RESPONSABILIDADE DO FIADOR NÃO CONFIGURADA TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 40, X, DA LEI 8.245/1991... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.- RECURSO DESPROVIDO. ART. ...

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