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23 de junho de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Andamento do Processo n. 1044588-34.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

. Contudo, o artigo 40 da Lei 8.245 /91 é claro ao regrar o tema, de modo que o abono anual é devido por expressa previsão legal... anual previsto na Lei 8.213 /91 e no Regulamento da Previdência Social , inobstante a procedência da demanda... do dispositivo, verbis: “Art. 40 . É devido abono anual ao segurado e ao dep...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, inobstante a procedência da demanda. Contudo, o artigo 40 da Lei 8.245 /91 é claro ao regrar o tema, de modo que o abono anual é... quanto ao pedido de concessão do abono anual previsto na Lei 8.213 /91 e no Regulamento da Previdência Social..., como se verifica da leitura do dispositivo, verbis: “Art. 40 . É devido...

Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

. Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VII do Art. 40 da Lei 8.245/91 poderá o LOCADOR exigir novo... a 17660483). Acolho a emenda apresentada. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código..., conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente...

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

como marco diferenciador a data do início da vigência da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245/1991 (Lei de Locações...). O art. 39 da Lei 8.425/91, estabelecia: "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias... Lei, ai incluídas as ações revisionais. Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses p...

Inteiro Teor. 20160111061377 DF 0030078-46.2016.8.07.0001

o disposto no artigo 435 do CPC/2015. 06. O art. 39 da Lei 8.245/91 dispõe que "Salvo disposição contratual em contrário... das cláusulas e condições do ajuste. 2. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09... urbanos (Lei 8.245/91), em seu artigo 9º, inciso III, define que "...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

dos artigos 835 do Código Civil e 40, X da Lei 8.245/91.Ademais, conquanto a Terceira Seção do Superior Tribunal..., inciso X da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/2009, também pode ser destituído da garantia por meio de pedido... da fiança durante os 120 (cento e vinte dias) após a notificação, nos termos...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

-se ao fiador a exoneração da fiança prestada sem prazo certo. E segundo o art. 40, X da Lei 8.245/1991, isso também é... da Lei 8.245, a embargante permaneceu sujeita à obrigação resultante da fiança até março de 2013 (120 dias após..., da administradora da locação), comunicando a exoneração da fiança (fls. 13/1...

Inteiro Teor. 20160110290097 DF 0007897-51.2016.8.07.0001

pelo período de 120 dias após a notificação acerca da exoneração da fiança, tal qual previsto no Art. 40, inciso X da Lei n.... 8.245/1991. Não se aplica o prazo previsto no Art. 835 do CC, ainda que se trate de contrato de locação não residencial. 5... concessão do benefício. 2. A intenção de exoneração da fiança a q...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/06/2018

regramento diferenciado, previsto especificamente na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91, com as alterações promovidas pela... a concessão de liminar de despejo em caso de comprovação do esvaziamento da garantia, nos termos do artigo 40 da Lei 8.245... Lei 12.112/2009) “Art. 59. Com as modificações constantes d...

Inteiro Teor. 10033761520168260099 SP 1003376-15.2016.8.26.0099

de testemunhas, para comprovar que a autora não cumpriu o art. 62, I, da Lei 8245/91; b) o “imóvel foi locado para a instalação... de fatos que deviam ter sido comprovados por escrito. Por fim, a respeito do art. 62, I, da Lei 8245/91 (“o pedido..., X, da Lei 8.245/1991 e, por isso, não cumpriu tal norma; b) ...

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