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12 de dezembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4750260920158190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. O art. 40, X, da Lei 8.245/91... Cível da Regional da Barra da Tijuca O inciso X do art. 40 da Lei 8.245/91 prevê, ainda, a possibilidade..., X, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e em relação à indicação de existên...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4750260920158190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

o artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, que se refere apenas às ações locatícias. 2- Pedidos cumulados de despejo..., X, da Lei 8.245/91. Aduziu que a fiadora afirmou ter se exonerado de prestar a garantia em dezembro de 2013..., X, da Lei 8.245/91, prevê que o fiador ficará responsável por 120 dias após a...

APELAÇÃO: APL 4750260920158190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. O art. 40, X, da Lei 8.245/91..., prevalece em detrimento do art. 835 do CC/02, aplicado no acórdão embargado. Precedente: 0051087-60.2018.8.19.0001 - APL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518100133066002 MG

em 60 dias a contar da notificação recebida. Afirma não terem sido observados os arts.39 e 40, X da Lei 8.245/91... com os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis (art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91), sendo que dentre... que, se o locatário deixar de honrar o compromisso assumido, ele não terá prejuí...

Andamento do Processo n. 00234143220048140301 - 10/12/2018 do TJPA

o julgamento definitivo do mérito da causa, nos termos admitidos pelo art. 18, da Lei Federal 8.429/92.Em decisão monocrática... da existência de conflitos de terra, cuja Resolução 18/2005- GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê a competência da Vara... até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público,c...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

altera pars,desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91.... Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Caso em que o pacto foi garantido pela prestação de caução, impedindo... Da Lei n. 8.245/91, salientando que o rol do art. 59, §1º, inciso IX d...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

. 3. Responsabilidade do fiador que se estende pelo prazo do art. 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, cujo marco inicial... o art. 39[1]da Lei de Locações, o que não ocorreu.Senão vejamos o entendimento pertinente ao tema: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÕES... de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei ...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

das medidas adequadas para exoneração da garantia, na forma do artigo 40, X, da Lei 8.245/91, de rigor que arque... depois de 120 dias, contados do recebimento da missiva. Aplicação do art. 40, X, da Lei 8.245/91. Precedentes desta Corte..., ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta...

Andamento do Processo n. 0704480-69.2018.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJDF

direito de regresso (art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991, e artigos 275 e 818 do Código Civil). O contrato... de exoneração do encargo (art. 40, inciso X, da Lei 8.245/91), que não ocorreu. Precedentes. (REsp 1428271/MG, Relª Minª... posteriores a fevereiro de 2017. Determina o artigo 47, ?caput?, da Lei do In...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

, inciso X, da Lei 8.245/91), que não ocorreu. Precedentes. (REsp 1428271/MG, Relª Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado... 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa..., "caput", da Lei 9.099/1995). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado ...

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