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24 de fevereiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Inteiro Teor. : 10034913220178260477 SP 1003491-32.2017.8.26.0477

do locatário-afiançado (inteligência do art. 1.500, do Código Civil de 1916, e art. 40, IV, da Lei n. 8.245/91...-32.2017.8.26.0477 VOTO 29976 portanto, antes da alteração dada pela Lei 12.112/2009 ao art. 39, de tal sorte... 8.245/91, antes da alteração dada pela Lei 12.112/2009), perfeitamente possível a exoneraç...

Andamento do Processo n. 1067779-53.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 23/02/2018 do TJSP

a mora no cumprimento das obrigações contratuais. Diante disso, nos termos do art. 9º, III da Lei 8.245/91, impõe... a notificação ao locador, por força do disposto no inc. X, do art. 40, da Lei 8.245/91. Vale dizer, além do débito contrato... 8245/91, alterada pela Lei 12.112/09, nas ações de despejo fundadas na f...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

contratuais. Diante disso, nos termos do art. 9º, III da Lei 8.245/91, impõe-se a decretação do despejo.A quaestio... inc. X, do art. 40, da Lei 8.245/91. Vale dizer, além do débito contrato locatício cobrado nesta lide (março a junho... condições válidas da ação. A duas porque, nos termos do inc. I, do Art. 62, da...

Inteiro Teor. : 10013366420168260615 SP 1001336-64.2016.8.26.0615

com a sua prorrogação. Nos termos de regra legal expressa (art. 39 da Lei 8.245/91 1 ), a fiança se estende até a efetiva devolução.... 40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/2009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... a efetiva entrega das chaves do imóvel, conforme ajustado....

Inteiro Teor. : 10088846020158260071 SP 1008884-60.2015.8.26.0071

-se até a devolução do imóvel (artigos 39 e 40 , inciso X , ambos da Lei n. 8.245 /91). No mérito, pugna pela anulação... Registro: 2018.0000092199 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1008884-60.2015.8.26.0071... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 1008884-60.2015.8....

Inteiro Teor. : 104464220128260196 SP 0010446-42.2012.8.26.0196

ao quanto insculpido no artigo 40 da Lei 8.245 /91. Nem mesmo há infração ao artigo 818 do Código Civil , eis que, como dito... do julgado (folhas 250/258). Alegam que a exoneração da fiança afronta a lei 8.245 /91, sendo devidos os alugueres... quando do vencimento dos alugueis ora pleiteados. Nem se desconhece a for...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

Ferreira da Silva - - Gisele Maria Pavezi Godoy - Vistos.1. Estabelece o atual §1º do artigo 59 da Lei8.245/91..., de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;V - a permanência... notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de n...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

59 , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991:”Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações... que o requerente não prestou a caução, que alude o Art. 59 da Lei 8.245 /91.È fato que o adendo do contrato de locação... do artigo 59 , § 1º , inciso III , da Lei 8.245 /91, uma vez que há nos autos pr...

Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

. CIVIL E ARTIGOS 39, 40, INC. X, DA LEI FEDERAL 8.245/91. TRATANDO-SE DE DÍVIDA EM DINHEIRO, SOMENTE A PROVA DE QUITAÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Pg. 2353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

APÓS CENTO E VINTE DIAS DA CIÊNCIA DA RÉ/LOCADORA DA INTENÇÃO DOS FIADORES, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, X, DA LEI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... 8.245/91 - FATO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER CONSIDERADO COMO TENDO OCORRID...

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