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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

em seu artigo 40 , inciso X , Lei 8.245 /91, que a responsabilidade do fiador após o pedido de exoneração da fiança... , art. 515 , parágrafo 1º - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas... para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova...

Pg. 2217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

RESPONSABILIDADE DO FIADOR NÃO CONFIGURADA TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 40, X, DA LEI 8.245/1991... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.- RECURSO DESPROVIDO. ART. ...

Pg. 2318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

- INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91 APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., AMBOS DA LEI 8.245/91 - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO RESTRITA À DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

(ARTIGOS 39 E 40, INCISO X, DA LEI 8.245/91). NOS TERMOS DO ART. 784, INCISO VIII, DO NCPC, BASTA QUE O CRÉDITO....º DA LEI N.º 9.514/97 E ART. 52, DA LEI N.º 10.931/04, QUE DISPÕEM SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS... AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O ART...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

pormenorizando os autos, atenho-me ao disposto no art. 40 , X , da lei 8.245 /1991, que inscreve a obrigação dos fiadores....Sob esse prisma, considerando que as condições disciplinadas no art. 59 , § 1º , IX , da lei 8.245 /1991, devem afigurar... por prazo indeterminado, hipótese em que a garantia se estenderi...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017

INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE DESONERAÇÃO. ART. 835 , CC E ART. 40 , X , DA LEI 8.245 /91. INDICE DE REAJUSTE DO VALOR... de defesa do consumidor com base na lei, a manutenção do ato administrativo consubstanciado em multa aplicada... previstos no § 2º do artigo 85 , incidentes sobre o valor da condenação ou do provei...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

) O artigo 59,§1º, VII, da Lei 8.245/91 admite a concessão de ordem liminar para a desocupação, em quinze dias, do imóvel... judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91.”3... a respeito da faculdade prevista pelo artigo 59, §3º, da Lei 8245/91 (acima...

Pg. 229. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

do art. 40, da Lei n. 8.245/91, extrai-se: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade... preenchidos os mencionados elementos. Acerca da liminar nas ações de despejo, dispõe a Lei de Locações (Lei n. 8.245/91): Art... e parágrafo único c/c art. 59, §1º, inciso VII, Lei 8.245/91. (AI n...

Pg. 76. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

com argumentação e pedidos completamente apresentados. Nos termos do art. 334 e §§ do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2018 às 10:30 horas, que será realizada na Central de 1º

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

de exonerado o garantidor originário, o credor seja notificado da alteração, sendo que a mera alteração do contrato societário da Locatária não tem o condão de exonerar os antigos fiadores

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