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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

dos artigos 835 do Código Civil e 40, X da Lei 8.245/91.Ademais, conquanto a Terceira Seção do Superior Tribunal..., inciso X da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/2009, também pode ser destituído da garantia por meio de pedido... da fiança durante os 120 (cento e vinte dias) após a notificação, nos termos...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

-se ao fiador a exoneração da fiança prestada sem prazo certo. E segundo o art. 40, X da Lei 8.245/1991, isso também é... da Lei 8.245, a embargante permaneceu sujeita à obrigação resultante da fiança até março de 2013 (120 dias após..., da administradora da locação), comunicando a exoneração da fiança (fls. 13/1...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/06/2018

regramento diferenciado, previsto especificamente na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91, com as alterações promovidas pela... a concessão de liminar de despejo em caso de comprovação do esvaziamento da garantia, nos termos do artigo 40 da Lei 8.245... Lei 12.112/2009) “Art. 59. Com as modificações constantes d...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

) após a notificação, nos termos do artigo 835 do Código Civil e artigo 40, inciso X da Lei 8.245/91, com redação dada pela... de exoneração da fiança, desde que observados suas implicações nos termos dos artigos 835 do Código Civil e 40, X da Lei... lançado o código SAJ 55555.III) Defiro o recolhimento das custas a...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

entrega do imóvel em igualdade de condições com o afiançado”.Doutra parte, dispõe o artigo 39 da Lei n. 8.245/91:”Art. 39... a efetiva devolução do imóvel, em conformidade com o artigo 39 da Lei n.º 8.245/91, até o limite do valor do imóvel dado..., ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força des...

Pg. 107. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/06/2018

da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil e artigo 40, X, da Lei 8.245/91. In casu, os fiadores realizaram... Sales e outro, nos termos do voto do Relator. Apelação 0824440-97.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 17ª Vara..., instaurado no REsp 1.061.530-RS e 1.112.880-PR (juros remunera...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2018

na previsão legal contida no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei de Locações (Lei 8.245/91), com as modificações introduzidas..., da Lei 8.245/91, conforme evidenciam os documentos de ID 17053992 ? Págs. 1/2. Assim, presentes os pressupostos legais... pela Lei 12.112/09, na medida em que a requerente demonstro...

Pg. 6297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 819 do CC, 40, V, e 46 da Lei 8.245/91... redação do art. 39 da Lei 8.245/91, o fiador não se responsabiliza se não anuiu expressamente à prorrogação do prazo... sentido de que, antes da vigência da nova redação do art. 39 da Lei 8....

Pg. 6299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

resilitória, nos moldes do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei do Inquilinato. (REsp 1326557/PA, Rel. Ministro LUIS.... Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ... LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relat...

Pg. 7980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei... mediante notificação resilitória, nos moldes do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei do Inquilinato. (REsp 1326557/PA.... 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o art. 932...

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