Art. 32, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090522620188070018 DF 0709052-26.2018.8.07.0018

, por força do art. 4º da LINDB, emprega-se analogicamente a Lei de Execução Fiscal , Lei Federal 6.830 , cujo art. 32 , inc. II... que, de acordo com o inciso II do art. 32 da Lei de Execução Fisca…

Andamento do Processo n. 0709052-26.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TJDF

/2015. Assim é que, de acordo com o inciso II do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro... Federal deve-se aplicar o art. 32, II, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, que …

Página 211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Agosto de 2019

-se analogicamente a Lei de Execução Fiscal , Lei Federal 6.830 , cujo art. 32, inc. II, § 1º, determina a remuneração... os débitos tributários federais - Inteligência do artigo 32 , II , § 1º da Le…

Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Agosto de 2019

Complementar n. 151/2015. Assim é que, de acordo com o inciso II do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, os depósitos... ou distritais ? como no caso em análise ?, quando então deve ser observada a Le…

Página 92 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

DE EXECUÇÃO FISCAL processo 0450.14.2953-6, proposta pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de RICHARDES BARBOSA CARVALHO... a dívida ativa : 60114020677-52 com base de cálculo de 22/09/2004, …

Página 93 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

do Brasil S.A., à ordem do Juízo e que assegure atualização monetária ( LEF , art. 32 , I e II , e § 1º), através de fiança... se processa uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL processo 0450.16.3294-9, …

Página 94 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL processo 0450.12.1990-3, proposta pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de SUPERMERCADO... :05696246/0001-63 com base de cálculo de 22/02/2012, acrescida de …

Andamento do Processo n. 0000238-23.2007.8.26.0180 - Execução Fiscal - 17/07/2019 do TJSP

correção monetária e juros de mora (art. 9º, inc. I, § 4º, cc. art. 32, inc. II, da Lei 6.830/80) A partir do depósito...Andamento do Processo n. 0000238-23.2007.8.26.0180 - Execução Fiscal - …

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora (art. 9º , inc. I , § 4º , cc. art. 32 , inc. II , da Lei ... Processo 0000238-23.2007.8.26.0180 (180.01.2007.000238) - Exec…

Página 46 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Julho de 2019

do Brasil S.A. , à ordem do Juízo e que assegure atualização monetária (LEF, art. 32, I e II, e §1º), através de fiança... e Secretaria se processa uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL processo