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26 de junho de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2017

”, em julgamento proferido pela Câmara dos Vereadores, conforme disposição contida no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201... na Instrução Técnica Inicial 00385/2017-6 , no sentido de que este Tribunal emita o PARECER DE ALERTA, em cumprimento ao art. 59... do agente que lhe der causa, conforme disposição do a...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2017

proferido pela Câmara dos Vereadores, conforme disposição contida no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967...., conforme disposto no art. 59 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). É o relatório . FUNDAMENTAÇÃO Compulsando acuradamente...° da Lei Complementar n. 101/2000. DAR CIÊNCIA ao interessado nos termos...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2017

dos Vereadores, conforme disposição contida no artigo 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967. Sala das Sessões, 7... demonstrado na Instrução Técnica Inicial 00409/2017-8. 2. Determinar que o gestor execute as providências previstas no artigo... 9º da Lei Complementar Federal 101/2000, sob pena de multa previst...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91795620128260189 SP 0009179-56.2012.8.26.0189

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO...-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores... tipificadas nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 versam os cr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627369 RJ 2016/0171553-5

a LC 64/90. Manutenção da decisão agravada. Teoricamente, a LC 64/90 não contempla os casos do art. 4º do DL 201/67... violação ao arts. 535, I e II, do Código de Processo civil de 1973 e ao art. 5º, IV, do Decreto Lei n. 201/67, alega, a título..., assim decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇ...

Andamento do Processo n. 2016/0171553-5 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

municipal, que antes decretara o seu afastamento. Processo contra ele instaurado com base no art. 4º do DL 201/67...-se a violação do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 201/67. Em linhas prefaciais, insta salientar que a temática fora... contrariedade ao Decreto Lei n. 201/67, com a consequente afronta aos princí...

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

pela Câmara Municipal, haja vista contrariedade ao Decreto Lei n. 201 /67, com a consequente afronta aos princípios... contra ele instaurado com base no art. 4º do DL 201 /67, por alegadas infrações político-administrativas no ano de 2013. Pretensão então... de ilicitudes pelo autor, culminando na edição do Decreto le...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

). Sustentando violação ao arts. 535 , I e II , do Código de Processo civil de 1973 e ao art. 5º , IV , do Decreto Lei n. 201... com invocação a LC 64 /90. Manutenção da decisão agravada. Teoricamente, a LC 64 /90 não contempla os casos do art. 4º... do DL 201 /67, como causas de inexigibilidade. Recurso a que se ne...

Andamento do Processo n. 1001305-31.2015.8.26.0566 - Ação Civil Pública - 06/06/2017 do TJSP

administrativa prevista no artigo 4º , incisos VIII e X , do Decreto-Lei 201 /67. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP... pessoal do Município de São Carlos, na pessoa do senhor Prefeito Municipal para que, no prazo máximo de trinta dias, comprove... CARIOBA ATTANASIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

, ainda, de configuração da infração político administrativa prevista no artigo 4º, incisos VIII e X, do Decreto-Lei 201/67. - ADV... RELAÇÃO 0113/2017 Processo 0000868-51.2008.8.26.0566 (566.01.2008.000868) - Procedimento Sumário - Pagamento - Fazenda..., CPF 742.235.348-15 e Maria Aparecida Pilegi, CPF 07...

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