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18 de novembro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 4 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

DJE, para que, em 05 dias, confira andamento ao feito, podendo inclusive manifestar-se nos termos do art. 4º do DL 201... de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Humberto de Campos PROCESSO 0000015...Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017 Pro...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

art. 4º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO 201/67..., as condutas tipificadas nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 versam os c...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

cios de prova de supostas irregularidades nos contratos emergenciais feitos pela Administração, o que constitui óbice ao conhecimento do feito. - o suposto não atendimento de solicitação de

Pg. 80. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

ao artigo 168 da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o STF já devolveu alguns recursos de idêntica controvérsia a este, a exemplo do RE 144.612/2015 e 160.044/2015, determinando

Pg. 1733. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se

Pg. 1699. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Processo: 5409015.03.2017.8.09.0006 Promovente: ARIVART ALVES SOUSA

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

-PMLP-Contratada-Ronivaldo Benedito Vacari Me-Objeto-Concessão de uso de exploração de bem público da Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros “ Amadeu Meucci “- Valor do aluguel mensal-R$

Pg. 1832. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. ART. 4º DECRETO-LEI 201/67. AFASTAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS DO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO - AUSÊNCIA DE

Pg. 1812. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

ressarcimento à pessoa jurídica. (Destaquei) Nesse diapasão, a concessão de liminar pressupõe violação de direito líquido e certo do impetrante, além dos já conhecidos fumus boni juris e periculum in

Pg. 1816. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Ou seja, a Súmula Vinculante nº 46

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