Art. 138 do Decreto 41019/57

Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga, dependentes ou não de obras no sistema elétrico, serão definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57). 5. Recurso especial não provido... de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decre…

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de contribuições especiais, por determinação expressa do art. 144, fine, e arts. 91-93 do Decreto 41.019/56... do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem direito ao …

Andamento do Processo n. 1001195-38.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem direito... o seguinte: “Depreende-se, com segura nitidez, que de conformidade com o Dec…

Andamento do Processo n. 1001235-20.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem direito... esclareceu o seguinte: “Depreende-se, com segura nitidez, que de …

Andamento do Processo n. 1001270-77.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem direito... esclareceu o seguinte: “Depreende-se, com segura nitidez, que de …

Andamento do Processo n. 1001275-02.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem... esclareceu o seguinte: “Depreende-se, com segura nitidez, que de …

Andamento do Processo n. 1001302-82.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem direito... esclareceu o seguinte: “Depreende-se, com segura nitidez, que de …

Andamento do Processo n. 1001319-21.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

construção da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não... do art. 144, fine, e arts. 91-93 do Decreto 41.019/56”. Como se …

Andamento do Processo n. 1001320-06.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem... Delgado esclareceu o seguinte: “Depreende-se, com segura nitidez, que de …

Andamento do Processo n. 1001330-50.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

dos artigos 138 e 141 do Decreto 41.019/57. Em resumo, o consumidor, em regra, não tem direito ao ressarcimento...: “Depreende-se, com segura nitidez, que de conformidade com o Decreto 41.019,…
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