Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56. para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa.
Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias.

Nota à imprensa

À respeito da reportagem "Pressão por cargo e reajuste pode adiar desfecho do impeachment ", publicada na edição deste sábado (30), do jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)…

Nota à imprensa

À respeito da reportagem "Pressão por cargo e reajuste pode adiar desfecho do impeachment ", publicada na edição deste sábado (29), do jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)…