Art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
de exoneração da obrigação durante o prazo determinado de vigência do contrato contraria os artigos 39 da lei n. 8.245/91 e 835... antes da vigência da Lei nº 12.112/09, aplicável à espécie a regra do artigo 835 do CC/02 (tempus regit actum... de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155127-35.2014....
e que a tentativa de exoneração da obrigação durante o prazo determinado de vigência do contrato contraria os artigos 39 da lei n.... 8.245/91 e 835 do Código Civil. Defende que os apelados são responsáveis pelo adimplemento dos alugueres até a efetiva... nº 12.112/09, aplicável à espécie a regra do artigo 835 do CC/0...
, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91... do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir... aos arts. 835 do CC/2002 e 39 e 40, IV, da Lei n. 8.245/1991. S...
. Na vigência do atual Código Civil , o art. 835 tem sua aplicação nas relações regidas pela Lei nº 8.245 /91, tendo em vista... , o art. 835 tem sua aplicação nas relações regidas pela Lei nº 8.245 /91, tendo em vista que o instituto da fiança.... Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da r...
os artigos 1500 do CC de 1916, art. 39 da Lei 8245/91, 835 do Novo Código Civil de 2002 e à jurisprudência correta do STJ..., art. 39 da Lei 8245/91, 835 do Novo Código Civil de 2002, porque esses artigos determinam que o fiador é responsável até... época' aos artigos os artigos 1500 do CC de 1916, art. 39 da Lei 8245...
, de acordo com o artigo 39 , da Lei nº 8.245 /91 com a nova redação da Lei nº 12.112 /2009, por todas as obrigações... de 2009, que fez alterações na Lei nº 8.245 de 1991, em seu artigo 4º : “Art. 4º. Durante o prazo estipulado para..., com fulcro na Lei 8.245 /91, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face d...
QUE NÃO SE EXONERARAM DA OBRIGAÇÃO PELA FORMA PREVISTA EM LEI. RESPONSABILIDADE QUE SUBSISTE CONFORME ART. 39 DA LEI Nº 8.245... APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR. PRORROGAÇÃO. ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. FIADORES... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...
da redação do artigo 39 da Lei n. 8.245/91, efetuada pela Lei n. 12.112/2009, havendo cláusula expressa... cumprido (Lei 8.245/91, artigo 38, parágrafo 1º)- Não configuração - Fiança, ademais, que consta no ajuste posição... 8.245/91, artigo 39). É verdade que, tratando-se de contrato benéfico, a fiança não admite int...
das chaves. Exegese do art. 39 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09. Concessão de moratória... de efetuar o pagamento pontual dos alugueres, nos termos do art. 23, inc. I, da Lei nº 8.245/91.Assim, uma vez configurada...% sobre o valor atualizado da causa.Por fim, fica autorizada a locadora à i...
, e por considerar que o contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 39 da Lei n. 8.245.../91, com nova redação da Lei 12.112/89, defiro o pedido liminar, mediante a caução do próprio imóvel objeto da locação..., para a desocupação do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob as...