Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
Processo 1029522-72.2021.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - Leadership School Ensino de Idiomas Ltda - Maria…
ADV: MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE) - Processo 0263564-89.2021.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - REQUERENTE: Hc Administrações Participações e…
relatório. Decido. 1. Por primeiro, anoto a revelia da requerida Ana Tereza Pimental Correia, conforme certidão de fls. 181 dos autos. 2. Lado outro, a questão referente à prescrição confunde-se com…
Barbosa Juíza de Direito ADV: MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE) - Processo XXXXX-89.2021.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - REQUERENTE: Hc Administrações…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PREVISAO NO CONTRATO - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇAO DO PACTO - DESNECESSIDADE.
requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus” (art. 3º, § 2º,…
de Bens - BANCO DO BRASIL S/A - Engevix Engenharia e Projetos S/A - - Nova Engevix Participações S.a. - Associação dos Advogados do Brasil - ASABB - Vistos. Trata-se de pedido de ASSOCIAÇÃO DOS…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇAO DE BEM IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇAO - RESPONSABILIDADE…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE …
da irredutibilidade de vencimentos. Não há que se falar em violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou do princípio da irredutibilidade salarial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e…