Artigo 39 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1029522-72.2021.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1029522-72.2021.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - Leadership School Ensino de Idiomas Ltda - Maria…

Andamento do Processo n. 0263564-89.2021.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 12/08/2022 do TJCE

ADV: MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE) - Processo 0263564-89.2021.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - REQUERENTE: Hc Administrações Participações e…

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

relatório. Decido. 1. Por primeiro, anoto a revelia da requerida Ana Tereza Pimental Correia, conforme certidão de fls. 181 dos autos. 2. Lado outro, a questão referente à prescrição confunde-se com…

Página 484 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2022

Barbosa Juíza de Direito ADV: MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE) - Processo XXXXX-89.2021.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - REQUERENTE: Hc Administrações…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2019.8.13.0074 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PREVISAO NO CONTRATO - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇAO DO PACTO - DESNECESSIDADE.

Página 1649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus” (art. 3º, § 2º,…

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

de Bens - BANCO DO BRASIL S/A - Engevix Engenharia e Projetos S/A - - Nova Engevix Participações S.a. - Associação dos Advogados do Brasil - ASABB - Vistos. Trata-se de pedido de ASSOCIAÇÃO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2021.8.13.0342 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇAO DE BEM IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇAO - RESPONSABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2021.8.13.0342 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE …

Página 62 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

da irredutibilidade de vencimentos. Não há que se falar em violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou do princípio da irredutibilidade salarial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e…