Art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297313520178070001 DF 0729731-35.2017.8.07.0001

(Lei 8.245/91, art. 23, XII). (...)”[2] Essas assertivas são ratificadas pelo que está retratado na ementa... todas as obrigações derivadas da locação (LEI 8.245/91, arts. 22, VIII, e 23, …

Andamento do Processo n. 1027284-20.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/10/2019 do TJSP

, tal não é hábil para extinguir a garantia contratual, mormente diante do art. 39, da lei 8245/91, que prevê que “salvo... do autor não está prevista nos incisos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, …

Andamento do Processo n. 4018686-65.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação...

Página 2321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA A DISCIPLINAR... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de qualquer das garantias previstas no art. 39 da Lei n. 8.245/91, com nova redação da Lei 12.112/89, defiro o pedido liminar... da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, inc. VI, e enunciado

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

diante do art. 39, da lei 8245/91, que prevê que “salvo disposição contratual em... da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão …

Página 141 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

DO ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime.... INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DA LEI

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07308728920178070001 DF 0730872-89.2017.8.07.0001

DA OBRIGAÇAO. NAO OCORRÊNCIA . ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. INTERPRETAÇAO... da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do …

Andamento do Processo n. 0729731-35.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2019 do TJDF

margem dessa previsão (Lei 8.245/91, art. 39). 3. Encontrandose a locação vigendo por prazo determinado, a notificação... diante da literalidade do disposto nos artigos 23 e 62, II, a, ambos da L…

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

legal, vez que o art. 39 da Lei 8.245/91 determina que a fiança se estenderá por toda a locação, até a efetiva devolução..., nos moldes do art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91.Por fim, requer a …