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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537423 DF 2015/0137876-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.423 - DF (2015/0137876-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JERIVALDO LUIZ DE SOUSA ADVOGADA : ALINE HACK MOREIRA E OUTRO(S) - DF027910 RECORRIDO : MARIA LUCIA CALDEIRA RODRIGUES RECORRIDO : MANUEL ALVES DE SOUSA RECORRIDO : ADRIANA ALVES CALDEIRA RODRIGUES RECORRIDO : HELENICE A...

Andamento do Processo n. 0012256-58.2014.8.19.0202 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0012256-58.2014.8.19.0202 - IZABEL CRISTINA DA SILVA COIMBRA (Adv (s). Dr (a). DANIELLE DA SILVA COIMBRA (OAB/RJ-152310), Dr (a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (OAB/RJ-041819) X MARCOS ALCIDES

Andamento do Processo n. 2015/0137876-1 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(4424) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.423 - DF (2015/0137876-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JERIVALDO LUIZ DE SOUSA ADVOGADA : ALINE HACK MOREIRA E OUTRO (S) - DF027910 RECORRIDO :

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorridos/fiadores e julgar improcedente o pedido da petição inicial, nos termos da

Pg. 738. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

(OAB/MG-145048), Dr(a). HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB/RJ-151285), Dr(a). BERNARDO DE CARVALHO VELOSO (OAB/MG-133188), Dr(a). ANDRESSA DE ALMEIDA EMEDIATO (OAB/MG-147069) Despacho: I - Ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019366320168260590 SP 1001936-63.2016.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001936-63.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 11313575820158260100 SP 1131357-58.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000191585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063201 RJ 2017/0045260-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.201 - RJ (2017/0045260-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO AGRAVANTE : CRISTIANNE MARIA RUDDY SANTOS ADVOGADOS : LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR - RJ072783 ERIKA DE MENDONÇA LACERDA GUIMARÃES - RJ129071 ALLAN SERGIO REIS DE BRITO E OUT...

Andamento do Processo n. 0140632-16.2009.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00117 Processo Nº: 0140632-16.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: RENAN NEPOMUCENO DE MAGALHAES Advogado: PE006468 - Hamilcar Brito Santos Embargado:

Andamento do Processo n. 2017/0045260-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3984) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.201 - RJ (2017/0045260-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO AGRAVANTE : CRISTIANNE MARIA RUDDY SANTOS

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