de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III -sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na…
Artigo 39 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Página 1596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021
Cetelem S.A. - Fls. 133/268: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. “Artigo 350. Se o réu alegar fato impeditivo,…
Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021
em favor da autora. Rejeito o pedido de devolução em dobro dos valores descontados. Vencido na quase totalidade dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas…
Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021
DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RECUSA INDEVIDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO…
Página 2704 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
restou demonstrado nos presentes autos. Vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO…
Página 413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
Obviamente, a prorrogação do contrato de locação não afasta a responsabilidade dos fiadores pela garantia prestada, mormente se não se utilizaram das medidas cabíveis para dela se exonerarem. Sobre…
Página 414 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 358.331/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2017) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705627-08.2019.8.07.0001 DF 0705627-08.2019.8.07.0001
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705627-08.2019.8.07.0001 APELANTE(S) CLAUDIA MARIA PATRICIO DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000285-94.2020.8.26.0318 SP 1000285-94.2020.8.26.0318
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000285-94.2020.8.26.0318, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000285-94.2020.8.26.0318 SP 1000285-94.2020.8.26.0318
*AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Locador demandante que pede a rescisão do "Contrato de Locação" firmado entre as partes no mês de julho de 1999, com a retomada do imóvel …