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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do fiador se estende até efetiva entrega das chaves. Exegese do art. 39 da Lei 8.245 /91, com a redação dada pela... obrigação legal de efetuar o pagamento pontual dos alugueres, nos termos do art. 23 , inc. I , da Lei 8.245 /91... a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu ...

Inteiro Teor. : 21878281820178260000 SP 2187828-18.2017.8.26.0000

do contrato não enseja a exoneração da fiança. O art. 39 da Lei 8.245 /91 traz disposição expressa sobre as garantias... de ordem. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Lei 8.245 /91 que prevê a responsabilidade dos fiadores até... em contrato de locação, por expressa disposição do art. 3º , inciso VII , da Lei ...

Inteiro Teor. : 10213230320178260114 SP 1021323-03.2017.8.26.0114

a efetiva devolução do espaço locado, por força de disposição contratual e a teor do que dispõe o art. 39 , da Lei ... de espaço destinado a loja, em shopping center. Relação havida entre as partes regida pela Lei 8.245 /91, em que são... de locação que contaram com expressa anuência dos fiadores. Título que possui ...

Pg. 71. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

indeterminado (inteligência do artigo 39 da Lei 8.245/91). Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE ÁGUA BOA... tenha ficado suficientemente esclarecida. II – Segundo o disposto no artigo 18 do CDC, até assiste ao consumidor o direito... DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC SEQUER APONTADOS – F...

Inteiro Teor. : 20160710191062 DF 0018133-44.2016.8.07.0007

8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, senão veja-se: Art. 17. É livre..., que modificou a redação do artigo 39 da Lei Federal 8.245/91, a responsabilidade dos fiadores por débito referentes..., alínea "b" da Lei 8245/91). EXPEÇA-SE mandado de despejo. No tocante à COB...

Inteiro Teor. : 21870366420178260000 SP 2187036-64.2017.8.26.0000

de locação” (fl. 04); que aplicável o art. 39 da Lei n.º 8.245 /91, pois “não havendo que se falar em limitação...)- que, de conformidade com o artigo 39 da Lei 8.245 /91, a responsabilidade dos FIADORES, vigorará até a efetiva..., como previsto no artigo 46 , § 1º , da Lei 8.245 /91, motivo pelo qual não tem in...

Andamento do Processo n. 0043766-48.2006.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida... Maia Filho, Dje 13.09.2017) Destaquei Ressalte-se que a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela... DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINA...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09 somente se aplica aos contratos celebrados a após a sua vigência... DE LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO... subsistirá "até a entrega das chaves")". Ademais, com a nova redação confe...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação... conferida pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição...-se da obrigação mediante notificação resilitória. 4. No caso, o contrato foi...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de qualquer das garantias previstas no art. 39 da Lei n. 8.245 /91, com nova redação da... correspondente.Ante a Recomendação Conjunta I de 25/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça Perícia Médica Benefícios....Quesitos pela parte autora, no prazo de 05 dias.Salários periciais, conforme Comunicado0 CG . 1153/201...

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