Art. 32, § 1 da Lei 4357/64

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:
§ 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

Andamento do Processo n. 3487-70.2001.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 30/05/2019 do TRF-1

Numeração única: 3487-70.2001.4.01.3300 2001.33.00.003487-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : FAZENDA NACIONAL PROCUR : - IVAN DE ALMEIDA CAMARA EXCDO : PAES MENDONCA SA ADVOGADO : BA00028667...

Página 184 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-24ª VARA - SALVADOR Juiz Titular : DR. FÁBIO MOREIRA RAMIRO Dir. Secret. : CLEMENTE JOSE FERREIRA DO...

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 2º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida anteriormente a qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00056469220064036100 SP 0005646-92.2006.4.03.6100

Inteiro Teor (4980688) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005646-92.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.005646-0/SP RELATOR :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00040848220054036100 SP 0004084-82.2005.4.03.6100

Inteiro Teor (4918350) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/01/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004084-82.2005.4.03.6100/SP...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00040848220054036100 SP 0004084-82.2005.4.03.6100

Inteiro Teor (4803491) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/11/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004084-82.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.004084-7/SP RELATOR...

Andamento do Processo n. 0025398-50.2006.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-3

00047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025398-50.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.025398-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : FAZENDA MARIA AMELIA S/A ADVOGADO :...

Página 1198 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2015

INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00253985020064036100 24 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E...

Termo/Assunto relacionado