Artigo 60 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56. para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa.
Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias.

Nota à imprensa

À respeito da reportagem "Pressão por cargo e reajuste pode adiar desfecho do impeachment ", publicada na edição deste sábado (30), do jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)…

Nota à imprensa

À respeito da reportagem "Pressão por cargo e reajuste pode adiar desfecho do impeachment ", publicada na edição deste sábado (29), do jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl 334 AL

RECLAMAÇÃO ( REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM …