Art. 32, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074288720154047108 RS 5007428-87.2015.4.04.7108

o art. 32, I e §1º, da Lei 6.830, de 1980, e o art. 1º da Lei 9.703, de 1998: Art. 32 - Os depósitos judiciais... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Andamento do Processo n. 0010427-91.2019.5.03.0063 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-3

com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º , I , § 4º e 32 , I , da Lei 6.830 /80 c/c artigo 39..., em que pese o disposto no artigo 134 , da CRFB c/c artigo 14 , da Le…

Página 7685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

sobre o teor dos arts. 9º, § 4º, 15, II e 32, I, da Lei n. 6.830/80, a questão jurídica neles inscrita restou devidamente...Pg. 7685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 artigo 535 do …

Andamento do Processo n. 0010399-50.2014.5.03.0047 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-3

particular, previu a adoção do disposto nos "artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177...Andamento do Processo n. 0010399-50.2014.5.03.0047 - ATOrd - 06/09/2019 do …

Página 5951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região)", isto é.... A sentença de primeiro grau, não reformada no particular, previu a …

Página 8789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2019

cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c.... Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, …

Página 92 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

DE EXECUÇÃO FISCAL processo 0450.14.2953-6, proposta pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de RICHARDES BARBOSA CARVALHO... a dívida ativa : 60114020677-52 com base de cálculo de 22/09/2004, …

Página 93 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

do Brasil S.A., à ordem do Juízo e que assegure atualização monetária ( LEF , art. 32 , I e II , e § 1º), através de fiança... se processa uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL processo 0450.16.3294-9, …

Página 94 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL processo 0450.12.1990-3, proposta pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de SUPERMERCADO... :05696246/0001-63 com base de cálculo de 22/02/2012, acrescida de …

Página 46 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Julho de 2019

do Brasil S.A. , à ordem do Juízo e que assegure atualização monetária (LEF, art. 32, I e II, e §1º), através de fiança... e Secretaria se processa uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL processo