Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 3 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9001179120158240067 São Miguel do Oeste 0900117-91.2015.8.24.0067

Apelação Criminal n. 0900117-91.2015.8.24.0067 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. APLICAÇAO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/67,

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/08/2017

pelo Executivo Municipal caracterizará infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro... prazo máximo de cento e vinte (120) dias da data de sua publicação. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei... de 1967. Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Sala ...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2017

Municipal caracterizará infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967... máximo de cento e vinte (120) dias da data de sua publicação. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei pelo Executivo... da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execuçã...

Andamento do Processo n. 0000628-73.2016.5.14.0111 - Ro - 27/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000628-73.2016.5.14.0111 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ELIANE MARCAL ADVOGADO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 12347/PR) ADVOGADO PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR(OAB:

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/03/2017

II - definição de metas dos serviços e das equipes; III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/12/2016

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candeias do Jamari, nos termos do artigo 8º, inciso III e parágrafos do Decreto-Lei 201/67, declarar extinto o mandato do

Andamento do Processo n. 2012.0001.005902-1 221752 - Ação Penal - 29/11/2016 do TJPI

9.55. AÇÃO PENAL Nº 2012.0001.005902-1 221752 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS MOURA ADVOGADO: MACÁRIO OLIVEIRA (MA004973) REU: LUIZ GONZAGA DE SOUSA

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/11/2016

AUSÊNCIA DE ELEMENTAR (ART. 3º DO DECRETO-LEI 201/67) - EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) - CONDENAÇÃO (ART. 312 DO CP) - 7 PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECISÃO UNÂNIME. 1 Preliminares de inépcia e de

Ação Penal: AP 201200010059021 PI 201200010059021

PENAL E PROCESSUAL PENAL Â- VEREADOR MUNICIPAL Â- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Â- JULGAMENTO Â- DENÚNCIA Â- INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA (ARTS. 1º, I, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/67, E 299 DO CP) Â- 1 PRELIMINARES DEFENSIVAS Â- INÉPCIA Â- PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS Â- 2 PRESCRIÇÃO (ARTS. 1º, V E VIII, DO DECRETO...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10624150025002001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO MANDATO - VICE-PREFEITO MUNICIPAL - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA - P...

×