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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 3 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Andamento do Processo n. 0000628-73.2016.5.14.0111 - Ro - 27/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000628-73.2016.5.14.0111 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ELIANE MARCAL ADVOGADO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 12347/PR) ADVOGADO PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR(OAB:

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/03/2017

II - definição de metas dos serviços e das equipes; III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/12/2016

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candeias do Jamari, nos termos do artigo 8º, inciso III e parágrafos do Decreto-Lei 201/67, declarar extinto o mandato do

Andamento do Processo n. 2012.0001.005902-1 221752 - Ação Penal - 29/11/2016 do TJPI

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Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/11/2016

AUSÊNCIA DE ELEMENTAR (ART. 3º DO DECRETO-LEI 201/67) - EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) - CONDENAÇÃO (ART. 312 DO CP) - 7 PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECISÃO UNÂNIME. 1 Preliminares de inépcia e de

Ação Penal: AP 201200010059021 PI 201200010059021

PENAL E PROCESSUAL PENAL Â- VEREADOR MUNICIPAL Â- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Â- JULGAMENTO Â- DENÚNCIA Â- INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA (ARTS. 1º, I, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/67, E 299 DO CP) Â- 1 PRELIMINARES DEFENSIVAS Â- INÉPCIA Â- PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS Â- 2 PRESCRIÇÃO (ARTS. 1º, V E VIII, DO DECRETO...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10624150025002001 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10624150025002001 MG

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PATRÍCIO STOFFEL Secretário de Administração ADAIR RICARDO BOHN Prefeito Municipal Publicado por: Patrício Stoffel Código Identificador: 7BDEECE2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE

Pg. 27. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/07/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO EXTRATO DO CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO CONTRATADO: ALEXSON DA SILVA ALVES (A. S. A. PRODUÇÕES) OBJETO : Contratação de

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