Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DAS E XECUÇÕES F ISCAIS DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO P AULO DO E STADO DE S ÃO P AULO . E MBARGOS À E XECUÇÃO F ISCAL N ° F INANCEIRA S/A -…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Maqplas Industria e Comércio de Máquinas e Ramalho Advogados Associados

__ EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA E. PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO. Origem: Processo Digital n.° 1001991-46.2018.8.26.0201 RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS , pessoa…

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Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Cumprimento de Sentença - contra Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária Tamboré Houses II - SPE

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EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO-SP. Processo n.° . S./A. , já qualificada nos autos dos embargos à execução (processo n.

Recurso - TJSP - Ação Lançamento - Embargos à Execução Fiscal

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Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal - de Pluma Conforto e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO Execução Fiscal n° 0350243-50.011.8.26.0014 (Distribuição por dependência) PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A , sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Execução Fiscal n° 0516465-05.2014.8.26.0562 1° Ofício da Fazenda…

Recurso - TJSP - Ação Juros - Embargos à Execução Fiscal - de Nino´S Industria e Comercio de Artigos para Puericultura

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Processo n° 0019893-93.2006.8.26.0348 (n° de ordem 1926/06) Execução Fiscal NINO ́S INDÚSTRIA E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Filial Executada - Fab 04) - (Doc. 01) - Apelação Cível - de HBA Hutchinson Brasil Automotive

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