e violação dos artigos 883 da CLT, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e 9º e 32 da Lei nº 6.830/1980 . Sem razão. O Regional, no... de Telecomunicações), mesmo que se entenda de forma contrária, seria …
Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Andamento do Processo n. 5012806-74.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3
o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80..., o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que "não …
Edital de Praça e Leilão novembro de 2019 0009.000007-3/2019 - 20/09/2019 do TRF-5
do art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro serão corrigidos segundo... estabelecidas no art. 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação alterada pela …
Página 805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, por força do disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830... dos Embargos à Execução. Contudo, não se pode olvidar que, nos termos da …
Página 1898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
da Fazenda do Estado do Pará ¿ CERAT Paragominas (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária; 3...) nomeação de bens à penhora respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei …
Página 432 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80. Assim, determino... no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Portanto, ausente o consentimento …
Página 30 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2019
comercializáveis. (13) Na forma do art. 32, §1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais..., que vai publicado no (i) Diário Oficial Eletrônico, conforme preceitua a Lei …
Página 1122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
6830/80 (Lei de Execução Fiscal) as execuções judiciais para cobrança de dívida ativa, que é o caso em tela, serão...-se que o § 4° do artigo 9° da Lei de Execução Fiscal é claro ao dispor que …
Andamento do Processo n. 5007413-54.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
se encontra no artigo 32, §2º, da Lei nº 6.830/80 que determina que "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito... emjulgado dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 32, §2º, da …
Andamento do Processo n. 0036457-71/2011.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA
de : a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº..., da Lei 6.830/80. Lauro de Freitas, 18 de setembro 2019. Eu, …
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