. Nos termos do art. 32, § 2º. LEF, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido... a execução fiscal.4. Ademais, com a revogação da suspensão de …
Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2021
. Multa Administrativa. Procon. Infração administrativa Violação ao art. 22 CDC. Valor adequado aos parâmetros da L. Est... na legislação estadual (L. Est. nº. 6.007/2011), elaborada a partir dos …
Andamento do Processo n. 5085171-64.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2
sentido de que o art. 41, §1º da Lei nº 8.981/95, bem como a Lei nº 8.541/92, os quais vedam a dedutibilidade do imposto... e fiança bancária em execução fiscal ou em outras espécies de ação …
Andamento do Processo n. 0503434-24.2007.4.02.5101 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TRF-2
, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80", na medida em que este foi exatamente o requerimento... julgado, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80". Sobrevindo …
Página 828 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que o art. 41, §1º da Lei nº 8.981/95, bem... DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO. …
Página 2266 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
/2014-19) seja definitivamente julgado, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80", na medida...: 2021501112 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0503434-24.2007.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VLADIMIR …
Página 2268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
16152720373/2014-19) seja definitivamente julgado, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80". Sobrevindo... da execução fiscal permanecer suspenso até o julgamento definitivo do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212587-41.2020.8.26.0000 SP 2212587-41.2020.8.26.0000
(exequente) Agravado: Nelson Alves Barbosa (executado) Juiza prolatora da decisão: Ruth Duarte Menegatti Ementa: Execução fiscal... comporta provimento. A ausência de impugnação do executado afasta …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212587-41.2020.8.26.0000 SP 2212587-41.2020.8.26.0000
Público 22/01/2021 - 22/1/2021 Beatriz Braga Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido do exequente... a aplicação do artigo 32 , 2º , da LEF . Outrossim, o levantamento não …
Página 7448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
MOMENTO PROCESSUAL, RECONHECIDA. 2. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. 3. PRECEDENTES... PAULO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LEI …