Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
. Nos termos do art. 32, § 2º. LEF, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido... a execuçãofiscal.4. Ademais, com a revogação da suspensão de …
. Multa Administrativa. Procon. Infração administrativa Violação ao art. 22 CDC. Valor adequado aos parâmetros da L. Est... na legislação estadual (L. Est. nº. 6.007/2011), elaborada a partir dos …
sentido de que o art. 41, §1º da Leinº 8.981/95, bem como a Leinº 8.541/92, os quais vedam a dedutibilidade do imposto... e fiança bancária em execuçãofiscal ou em outras espécies de ação …
, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Leinº6.830/80", na medida em que este foi exatamente o requerimento... julgado, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Leinº6.830/80". Sobrevindo …
. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que o art. 41, §1º da Leinº 8.981/95, bem... DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO. …
/2014-19) seja definitivamente julgado, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Leinº6.830/80", na medida...: 2021501112 EXECUÇÃOFISCALNº 0503434-24.2007.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VLADIMIR …
16152720373/2014-19) seja definitivamente julgado, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Leinº6.830/80". Sobrevindo... da execuçãofiscal permanecer suspenso até o julgamento definitivo do …
(exequente) Agravado: Nelson Alves Barbosa (executado) Juiza prolatora da decisão: Ruth Duarte Menegatti Ementa: Execuçãofiscal... comporta provimento. A ausência de impugnação do executado afasta …
Público 22/01/2021 - 22/1/2021 Beatriz Braga Execuçãofiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido do exequente... a aplicação do artigo32 , 2º , da LEF . Outrossim, o levantamento não …
MOMENTO PROCESSUAL, RECONHECIDA. 2. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº6.830/80. 3. PRECEDENTES... PAULO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LEI …