não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a…
Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771416 PR 2020/0260451-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771416 - PR (2020/0260451-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0357472-76.2002.8.13.0518 Poços de Caldas
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022 DO CPC - VÍCIOS NAO CONFIGURADOS - RECURSO REJEITADO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 1506006-49.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO - LEVANTAMENTO DA GARANTIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO - INOCORRÊNCIA. - A…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011037-15.2016.5.03.0047 MG 0011037-15.2016.5.03.0047
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011037-15.2016.5.03.0047 (AP) AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO LOURENÇO, CEMIG GERAÇAO E TRANSMISSAO S.A…
Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021
17/09/2020). Intimem-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP) Processo 1505671-87.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Drogaria Sao Paulo S A -…
Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021
somente virá levantado/liquidado após o trânsito em julgado da ação anulatória/tutela antecedente (inteligência dos arts. 15, inciso I, e art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80), enquanto ficará suspensa…
Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021
incidência sobre o valor da operação faz com que a sanção pecuniária se concretize de forma irrazoavelmente excessiva e confiscatória. Sobre esse tema, mutatis mutandis, esse tem sido o…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016805-56.2021.4.04.0000 5016805-56.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016805-56.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRF S.A. DESPACHO/DECISAO Trata-se de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701565 MG 2020/0112182-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701565 - MG (2020/0112182-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, …