a ordem do artigo 11 da lei 6.830/80. Há de ser observado o critério de liquidez na escolha do bem a ser afetado...Andamento do Processo n. 1500789-21.2016.8.26.0597 - Execução Fiscal - 01/06/2020 …
Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Andamento do Processo n. 0000139-48.2018.5.06.0221 - AIRR - 01/06/2020 do TST
de violação ao art. 9º , § 4º , da Lei 6.830 /80, que por certo define que somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo... modo, incólumes os artigos 9º , § 4º , da Lei nº 6.830 /1980 e 39 , …
Página 192 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Junho de 2020
, nos termos do art. 526 do CPC. Int. e cumpra-se”. Processo 0824378-57.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte... da PGE - Suspensão do feito nos termos do Art. 40 da LEF Processo …
Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020
do débito. Decido A substituição da garantia em dinheiro por bem imóvel não observa a ordem do artigo 11 da lei 6.830 /80... o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, …
Página 292 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520." Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR... ao trânsito em julgado dos embargos à execução, "ex vi" do art. 32, §2º, …
Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
alegadas. Por sua vez, o próprio periculum in mora afigura-se questionável, visto que ainda que a execução fiscal correlata.... 32, § 2º, da LEF). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Nos …
Página 216 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020
, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830 /80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento... em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, …
Página 218 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020
de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830 /80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC... suspensão na respectiva execução. Traslade-se cópia desta decisão …
Página 219 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020
. 16 da Lei nº 6.830 /80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC , estabelecido..., considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei …
Página 220 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020
execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830 /80... desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50062200220194025001. Deixo de …