Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador nos casos de dissolução irregular da empresa

RESUMO Visando a cobrança de seus créditos fiscais, o Poder Público pode ingressar com a ação de execução fiscal para tanto. A execução fiscal possui um trâmite bem peculiar e portanto, possui normas…
Júnia Cidade, Estudante de Direito
há 4 anos

Comparações entre os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei de Execuções Fiscais (6.830 de 1980) e o Código de Processo Civil

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais…
Adriane Novaes, Advogado
há 5 anos

As alterações do CPC e os Embargos à Execução Fiscal

I - A VULNERABILIDADE PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE NA EXECUÇÃO FORÇADA DE BENS A execução forçada dos bens do contribuinte é a etapa mais invasiva da relação entre o Estado e o cidadão [1] , no qual o…

Quebra de sigilo bancário e a legitimidade da referida ação pela autoridade fazendária sem prévio deferimento judicial

Muito se discute acerca da legalidade da quebra de sigilo bancário pelos agentes/autoridades fazendárias, sem prévio deferimento judicial, após a promulgação da Magna Carta em 1988. Isso porque a…

Do efeito suspensivo automático dos embargos à execução fiscal mesmo após a lei n. 11.382/2006 - recurso repetitivo n. 1272827

Após o advento da Lei n. 11.382 /2006 que alterou o regime jurídico da ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial para afastar a regra de que referida ação paralisasse o andamento…
Bruno Bodart
há 6 anos

Embargos à execução fiscal - Aspectos controvertidos

Prezados leitores, Voltamos ao tema da execução fiscal. Desta vez, abordaremos alguns aspectos controvertidos dos embargos do devedor, de acordo com a recente jurisprudência do STJ. Os embargos devem…

Código de processo civil ou lei de execução fiscal?

Questão que certamente será retomada em 2013 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito à aplicação das novas regras do Código de Processo Civil ( CPC )à Execução Fiscal, especialmente aquela…