Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30024076420198260000 SP 3002407-64.2019.8.26.0000

, do artigo 16, da Lei 6830/1980, a garantia integral do juízo seja condição para a oposição de embargos à Execução Fiscal... do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/80, somente após o trânsito em julgado é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002407-64.2019.8.26.0000 SP 3002407-64.2019.8.26.0000

se demonstrou, no caso, a urgência para o levantamento do valor bloqueado. Nos termos do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/80... Público 17/10/2019 - 17/10/2019 Flora Maria Nesi Tossi Silva AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000772520168240019 Concórdia 0900077-25.2016.8.24.0019

de origem contraria o disposto no art. 32 da Lei n. 6.830/1980, que assim dispõe: " Art. 32 - [...] § 2º - Após o trânsito... de interesse processual, em razão da r. sentença proferida nos autos …

Andamento do Processo n. 897.127 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

-A, § 1o., 798, 799 do CPC/1973, 9o., § 3o. e 32, § 2o. da Lei 6.830/1980. Sustenta, além de negativa de prestação.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO …

Andamento do Processo n. 0012338-69.2017.5.03.0044 - ROT - 18/10/2019 do TRT-3

previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Art. 28. O subsídio dos ocupantes dos cargos...: OS MESMOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA …

Andamento do Processo n. 0012338-69.2017.5.03.0044 - ROT - 18/10/2019 do TRT-3

da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Art. 28. O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata... GRATUITA. LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (introduzido …

Página 2390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO... pelo egrégio TJSP, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇ…

Página 2391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, 620, 739-A, § 1o., 798, 799 do CPC/1973, 9o., § 3o. e 32, § 2o. da Lei 6.830/1980. Sustenta, além de negativa... ser recebido também no efeito suspensivo, uma vez que se trata de Execução Fiscal

Página 1198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

de sucumbência (art. 791-A da CLT), a favor da Fazenda Pública da União (art. 209 do CTN e 32, § 2, da LEF...), por constituírem parcela integrante de seu patrimônio público (art. 4º da Lei

Página 1199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

do CTN e 32, § 2º, da LEF), por constituírem parcela integrante de seu patrimônio público (art. 4º da Lei 9.527/1997)" - ID... suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória