Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001981-52.2019.8.26.0000 SP 3001981-52.2019.8.26.0000

- Prazo para embargos que, no caso, sequer começou a fluir - Vedação legal (artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80) - Lei... Público 04/10/2019 - 4/10/2019 Antonio Tadeu Ottoni AGRAVO DE INSTRUMENTO - …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00242565720155240076

administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei 6.830/80, art. 32, §1º e art. 9º, §4º) é aquele realizado... especificamente na forma do art. 1º da Lei 9.703/98 (regulamentado pela IN SRF …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727058-35.2018.8.07.0001 DF 0727058-35.2018.8.07.0001

, § 1º, da Lei 6.830/80, que, nos termos do artigo 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/08 e da Lei Complementar Distrital ... com os mesmos índices estabelecidos para os débitos tributários federais, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736050-82.2018.8.07.0001 DF 0736050-82.2018.8.07.0001

, § 1º, da Lei 6.830/80, que, nos termos do artigo 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/08 e da Lei Complementar Distrital ... com os mesmos índices estabelecidos para os débitos tributários federais, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727048-88.2018.8.07.0001 DF 0727048-88.2018.8.07.0001

, § 1º, da Lei 6.830/80, que, nos termos do artigo 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/08 e da Lei Complementar Distrital ... com os mesmos índices estabelecidos para os débitos tributários federais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045340-05.2015.4.04.0000 5045340-05.2015.4.04.0000

. O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 dispõe 'se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários... e 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o deferimento do pedido de levantamento pelo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08048269320194050000

ANO-2006 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-18 ART-19 ART-24 ART-32 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-53 PAR-4 LEG-FED LEI-8953.... O caso trata de execução fiscal de 0011606-24.2013.4.05.8300 promovida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000525-67.2019.8.26.0000 SP 3000525-67.2019.8.26.0000

. Oposição de embargos à execução que depende da integral garantia do Juízo, conforme §1º do art. 16 da Lei 6.830/80... nos autos dos embargos à execução, nos termos §2º do art. 32 da LEF. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001982-37.2019.8.26.0000 SP 3001982-37.2019.8.26.0000

antes do trânsito em julgado da decisão final na execução fiscal – Inadmissibilidade – Regra do art. 32, §2º da Lei Federal... 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) – Norma especial que prevalece …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1172666 RJ - RIO DE JANEIRO

DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇAO FISCAL. SUBSTITUIÇAO DE BEM PENHORADO. LEI 6.830/1980 E CÓDIGO.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇAO FISCAL. …